"Protecionismo privado": a atuação da sociedade civil na regulação do comércio internacional

Abstract

A preocupação por parte dos governos e da sociedade civil com a segurança e a qualidade dos produtos, assim como com a sustentabilidade ambiental, tem contribuído para a proliferação de regulamentos, normas, padrões e requisitos para a produção e a comercialização de produtos industrializados e agrícolas, os quais criam, muitas vezes, barreiras ao fluxo de mercadorias. A criação e a imposição dessas medidas se encontram, muitas vezes, associadas à garantia da estabilidade doméstica e à proteção de interesses considerados legítimos, os quais consistem em prerrogativas estatais inquestionáveis. A questão é, entretanto, como encontrar o equilíbrio entre a proteção 201 * Artigo recebido em 12 de março de 2013 e aprovado para publicação em 1 o de abril de 2014. ** Doutora em Relações Internacionais pela Universidade de Brasília (UnB) e analista de comércio exterior no Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

Padrões Privados E a Iso 14001 - O Sistema De Gestão Ambiental Nas Corporações

“…São de observância voluntária, visam à padronização dos produtos e podem ser elaborados por entidades privadas ou reconhecidas pelo governo como, por exemplo, a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), no Brasil. (AMARAL;2013;p.56-79) Fabricantes e varejistas, diante do poder de negociação, exigem de seus fornecedores conformidade na especificação do produto final, adequação dos métodos de produção e de transporte, de maneira que estes não causem impactos negativos sociais e/ou ambientais. A mesma exigência vem dos consumidores, refletindo a preocupação da sociedade com a melhoria também das condições de trabalho e do bem-estar social.…”

Efeitos das regulamentações governamentais e das normas privadas no comércio internacional do complexo carnes

“…Concomitante ao cenário acima descrito, observou-se significativo crescimento na utilização de regulamentações governamentais cujo objetivo seria proteger a saúde, o bem-estar dos cidadãos e o meio ambiente. Amaral (2012) refere-se a este tipo de regulamento como um tipo de "protecionismo administrado". Isto porque a adequação das empresas pode implicar em elevados custos.…”

“…Vale destacar que o setor agrícola é um dos quais incide o maior número de normas privadas e regulamentações governamentais, com destaque para carnes e derivados, tanto no que se refere às certificações para normas privadas (AMARAL, 2012), quanto aos instrumentos SPS e TBT (WTO (2017). Este segmento faz parte do setor de alimentos composto por produtos perecíveis e que podem sujeitar seus consumidores a contaminação, motivo pelo qual tem havido crescente preocupação com a segurança e a qualidade neste segmento.…”

Gerenciamento Pelas Diretrizes Como Direcionador De Melhorias Em Um Programa De Qualidade No Agronegócio

“…A presente atenção dos governos e da sociedade civil com a segurança e a qualidade de alimentos, bem como com a sustentabilidade na produção, tem favorecido a propagação de regulamentos, normas, padrões e requisitos que assegurem a idoneidade da produção e a comercialização de produtos industrializados e agrícolas, através das certificações (Amaral, 2014). Deste modo, as exigências não se limitam apenas aos elevados padrões de qualidade intrínsecos aos produtos, mas também questões que envolvem preocupações sociais e ambientais (Turra et al, 2014).…”