A compreensão dos operadores de direito do Distrito Federal sobre o usuário de drogas na vigência da nova lei

Abstract

ResumoO usuário de drogas tem recebido tratamentos contraditórios que promovem sua estigmatização e clandestinidade e limitam a compreensão do fenômeno. O objetivo foi investigar como Promotores e Juízes estão entendendo e aplicando a nova lei que legisla sobre a conduta de usar e portar drogas no Brasil. Onze operadores do Direito do Distrito Federal (DF) participaram de entrevistas semi-estruturadas divididas em três eixos: a visão em relação ao usuário de droga; como a lei vem sendo aplicada; e como concebe o trabalho da equipe multidisciplinar. As respostas demonstraram posições muito heterogêneas, denotando não haver ainda unanimidade quanto à compreensão da nova lei: se por um lado há uma crença compartilhada de que o uso de drogas é um problema de saúde pública, por outro, acredita-se que o usuário deve receber uma punição por seu ato ilegal. Um diálogo interdisciplinar efetivo permitiria uma atuação eficaz e reflexiva visando a beneficiar as pessoas que chegam à justiça. Palavras-chave: Psicologia da saúde; Teoria de sistemas; Legislação de drogas. AbstractDrugs users have been receiving contradictory treatments thereby promoting their stigma besides hiding and limiting the understanding of the phenomenon. The objective of this study was to investigate how the District Attorneys and Judges are considering and applying the new law which legislates on the conduct of drug use in Brazil. Eleven Law professionals from the Federal District participated in semi-structured interviews divided in three areas: the point of view in relation to the user of drugs, how the law is being applied, and how they conceive the work of the multidisciplinary teams. The results showed very heterogeneous positions, showing that there is no unanimity on the understanding of the new law. For some, there is a shared belief that drugs abuse is a public health problem, for others, it is believed that the user must receive a punishment for his/her illegal act. An effective and efficient interdisciplinary dialogue should allow a reflective action aiming at favoring those who come to justice. Keywords: Criminal psychology; Systems theory; Drugs legislation.A questão do consumo de drogas é muito complexa e, portanto, reduzi-la a uma explicação de causalidade linear seria negar-lhe toda a sua complexidade. O fenô-meno se insere no âmbito das diversas problemáticas impostas à sociedade moderna que aflige as famílias, as comunidades locais, nacionais e internacionais e desafia autoridades e pesquisadores a apresentar respostas efetivas e eficazes. Ainda que o consumo de drogas seja uma prática muito antiga na história da humanidade (Carvalho, 1997), o homem ainda procura alternativas para lidar com a questão, que variam de acordo com as formas políticas e culturais desenvolvidas em cada contexto, que por sua vez são subsidiadas por concepções ideológicas compartilhadas nas esferas sociais e do poder. Neste artigo, o tema é tratado a partir de uma compreensão sistêmica sobre o fenômeno da drogadição, discutindo-se a mudança paradigmática na d...

Representações Sociais do Crack na Mídia

“…Tanto uma como outra forma de tratamento levam à estigmatização e contribuem para mantê-lo na clandestinidade, limitando a compreensão do fenômeno. Por isso, as abordagens exclusivamente repressivas que acompanham essa visão têm se mostrado insuficientes e ineficazes, tendo grande responsabilidade na reprodução da violência associada ao mundo das drogas (Santoucy, Conceição, & Sudbrack, 2010).…”

“…Entretanto, o olhar que a lei destina ao usuário transita entre a patologização e a criminalização -pois ainda se fala em penas, que carregam o conteúdo semântico de castigo, punição (Santoucy et al, 2010).…”