A reforma da previdência no Brasil: estudo comparativo dos governos Fernando Henrique Cardoso e Lula

Abstract

introdução nos anos de 1980 e 1990, a América Latina passou a enfrentar um problema que os países desenvolvidos já têm debatido há algum tempo: a necessidade de promover reformas no sistema previdenciário. no Brasil, o crescente déficit fiscal -em parte causado pelos benefícios incorporados à Constituição de 1988 -, a diminuição na taxa de crescimento populacional e o aumento da expectativa de vida, entre outros fatores, vêm contribuindo para que a reforma previdenciária ocupe o centro da agenda política no país. Da mesma forma, a estabilidade macroeconômica e o fim do imposto inflacionário fizeram com que os gastos previdenciários crescessem continuamente a partir de 1994.no processo de reforma dos sistemas previdenciários, a maioria dos países latino-americanos optou por algum grau de privatização, com auxí-lio técnico e financeiro do Banco Mundial e do Fundo Monetário internacional (Brooks, 2004

Unionism, the Decision-Making Process and Social Security Reform in Brazil

“…The leftist parties that, when they were in the opposition, rejected the social security reform, once in government, came to support it. The opposition, in turn, whether for political cohesiveness or pragmatic interests regarding the financial stability of the subnational social security programs in states and municipalities where they ruled, also endorsed the federal government project (FLEURY and ALVES, 2004;NAKAHODO and SAVOIA, 2008).…”

“…Notably, it had the support of the representatives from PSDB and PFL from states where these parties were in power and that, therefore, had direct interest in extending the measures adopted in the federal employees' system to state social security systems (NAKAHODO and SAVOIA, 2008). instances of the legislative process.…”

“…(2016) 10 (2) e0002 -21/27 differentiation of benefit raises for future workers; 4) end of proportional retirement and implementation of a reducer index of 05% a year for those who retire before the minimum age; 5) collection of a contribution from retirees and pensioners; 6) 30% discount in the amount of pensions; 7) definition of the highest remuneration of the Federal Supreme Court (STF) as salary cap for the federal public service (FLEURY and ALVES, 2004;MELO and ANASTASIA, 2006;NAKAHODO and SAVOIA, 2008).…”

A JUDICIALIZAÇÃO DAS REFORMAS PREVIDENCIÁRIAS NA JURISPRUDÊNCIA DO STF: um Tribunal amigo do equilíbrio financeiro e atuarial

“…O primeiro projeto foi enviado ao Congresso em 1995 e era muito mais abrangente. Almejava equilibrar os benefícios previdenciários dos setores público e privado, reduzir privilégios, acirrar critérios de elegibilidade e atacar outros focos que contribuíssem para agravar o dé-ficit fiscal (Nakahodo & Savoia, 2008). As principais mudanças trazidas pela emenda foram: (a) desconstitucionalização da regra de cálculo do valor dos benefícios; (b) fim das aposentadorias especiais para professores universitários, jornalistas, aeronautas; (c) restrição do salário-família e auxílio reclusão às famílias de comprovada baixa renda; (d) fixação de limite máximo aos benefícios do regime geral (teto da previdência); (e) tentativa de ampliação da previdência complementar; (f) previsão da possibilidade de estabelecimento de um teto, também, para os regimes próprios de previdência; (g) instituição de vedações para a cumulação de proventos de aposentadoria com remuneração; (h) extensão das regras aplicáveis aos servidores públicos para magistrados, promotores e membros do Tribunal de Contas.…”

“…As associações de aposentados manifestaram-se no Conselho Nacional de Previdência Social, com pouco êxito. Em contrapartida, as associações representativas da classe empresarial foram aquelas que mais apoiaram as mudanças propostas, colaborando ativamente para sua aprovação em 2003 (Nakahodo & Savoia, 2008 (Kapiszewski, 2010). Por ser o responsável a responder sobre direitos e garantias fundamentais protegidos pela constituição, o STF tem que enfrentar o conflito gerado pelas mudanças no sistema previdenciário: de um lado, tem--se o Poder Executivo protegendo o orçamento futuro da previdência e, do outro, os segurados dos diversos regimes de previdência social que veem direitos sociais serem encolhidos (ou dificultados).…”