Reflexões leigas para a formulação de uma agenda de pesquisa em políticas públicas

Abstract

No contexto do tema geral desse eventoCiência Política e Justiça Social -parece-me oportuno lembrar algumas questões que permeiam toda a prática da ciência social e, em particular, da ciência política. Quero, contudo, pensar isso no caso específico da subárea de políticas públi-cas. O tema é importante demais para ser reservado exclusivamente aos especialistas. Considero as questões a serem discutidas tão centrais que sinto-me a vontade para refletir sobre alguns pontos, ainda que, pessoalmente, eu não seja uma pesquisadora dessa área e sim uma consumidora de seus resultados de pesquisa.Como ponto de partida, quero chamar atenção para o fato de que "políticas públicas" é uma das especializações que responde mais diretamente ao imperativo da relevância na prática das ciências sociais. Seja analisando a formulação, a implementação ou os resultados de policies, os especialistas podem ver de maneira bastante clara e imediata como suas análises interpelam situações concretas, examinam tecnicamente problemas empíricos específicos e podem servir para legitimar ou deslegitimar as escolhas políticas efetivas. É precisamente esse aspecto da relevân-cia prática que mais me atrai nessa área. Ou seja, o fato de que, em princípio, ela não se furta ao imperativo da utilidade social e que, mesmo quando adota uma postura crítica, ela o faz apostando na possibilidade de cursos de ação alternativos. Em outras palavras, trata-se de uma área propositiva, pelo menos em tese.É importante salientar, porém, que contrariamente a uma crença errônea, mas persistente, a preocupação com a relevância não significa que as reflexões teóricas são rebaixadas a segundo plano. É claro que o especialista em políticas pú-blicas pode se refugiar no território técnico. Entretanto, para fazer de sua prática, mais do que uma rotina técnica, uma prática de ciência social, ele

Participação popular e o controle social como diretriz do SUS: uma revisão narrativa

“…Sendo estas norteadas pelos princípios e diretrizes: Universalidade de acesso aos serviços de saúde; Integralidade da assistência; Equidade; Descentralização Político-administrativa; Participação da comunidade; regionalização e hierarquização (REIS, 2003). A participação popular e o controle social em saúde, dentre os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), destacam-se como de grande relevância social e política, pois se constituem na garantia de que a população participará do processo de formulação e controle das políticas públicas de saúde.…”

Políticas públicas ambientales: legalización y activismo judicial para el desarrollo sostenible

“…(Bucci, M. P. D., 1996) Para que possamos elaborar uma definição para políticas públicas, devemos previamente analisar a seguinte premissa: Toda política pública é composta por atos, atos jurídicos e normas, porém, ela em si mesma não é norma nem ato. Sendo assim, podemos entender como um conjunto de normas e atos que são agrupados e realizados na intenção de realizar um objetivo determinado; seria uma articulação de fatores norteada pelo planejamento estratégico do Estado, num projeto de Estado e não apenas de governo ou de poder 3 (Souza, C., 2006) (Reis, E. P. 2003) (Arretche, M., 2003) (Saraiva et al, 2006 (Frey, K., 2000). Os atos, normas, decisões que integram as polí-ticas públicas são meios para que a finalidade das políticas públicas sejam atingidas, no entanto, caso sejam analisadas uma a uma de forma isolada, são claramente heterogêneas e de regime jurídico muitas vezes diversos do momento de vista sob o manto das políticas públicas.…”

Por onde andam as políticas públicas para a população LGBT no Brasil

“…Quando da divulgação do BSH, o que se observou é que suas propostas praticamente se confundiam com as demandas e bandeiras de luta dos grupos LGBT, o que tornava difícil reconhecê-las como parte de um programa de responsabilidade do Governo Federal. Tal fenômeno, porém, não deve ser visto como uma característica isolada do processo de formulação do BSH, já que, como destaca Souza (2003b), diferentes segmentos e grupos, e não apenas os governos, com diferentes graus de influência, tradicionalmente se envolvem na formulação de políticas públicas, havendo, em nível mundial, um lugar de destaque nesse processo para a participação do Terceiro Setor (REIS, 2003). : "Desenvolver e aprofundar as ações de combate à discriminação e promoção da cidadania GLBT (gays, lésbicas, bissexuais, travestis e transexuais), nos marcos do programa 'Brasil sem Homofobia', que será ampliado e fortalecido" (LULA PRESIDENTE, p. 32, grifo nosso).…”