A Política da Reforma Tributária: Federalismo e Mudança Constitucional

Abstract

IntroduçãoO estudo da formação de políticas de tributação só recentemente tem atraído interesse na área da Ciência Política (Rose e Karran, 1986;Peters, 1991;Steinmo, 1993

A trajetória histórica da construção da capacidade tributária brasileira

“…A CF88 gerou um desequilíbrio: descentralizou as receitas, em favor de estados e municípios, mas manteve os encargos nas mãos da União -ainda que temporariamente. Além disso, a União teve suas despesas ampliadas pela universalização do acesso à seguridade social (Varsano, 1996), definida no momento em que o Brasil atravessava uma profunda crise estagflacionária (Azevedo& Melo, 1997). A Carta Constitucional permitiu, ademais, que o OSS recebesse uma fatia expressiva da arrecadação: já em 1992, as receitas oriundas das contribuições sociais correspondiam a mais da metade do orçamento total (Sola, 1995).…”

“…Essas características tornam o sistema tributário brasileiro bastante complexo, levando-o a se tornar alvo de constantes críticas por parte de organizações representativas dos setores produtivos e de serviços. Estes atores consideram a complexidade da carga impositiva um fator relevante no chamado "custo Brasil", responsável por dificultar a realização de negócios e por comprometer a eficiência da produção nacional (Azevedo & Melo, 1997). Trata-se, ainda, de um sistema tributário regressivo, muito centrado no consumo, que onera as famílias de forma inversamente proporcional à sua renda (Pochmann, 2008), o que tem sido objeto de questionamento por parte de setores da sociedade civil de caráter progressista.…”

Público e privado na política de assistência à saúde no Brasil: atores, processos e trajetórias

“…158 Mas às restrições orçamentárias, em razão da crise econômica que caracterizou o período, somou-se o desvio de recursos da seguridade social por diferentes mecanismos, como: sonegação ou inadimplência das empresas; utilização de recursos da seguridade social para cobrir despesas do orçamento fiscal ou para outros ministérios; e retenção de recursos do seu orçamento. Por causa das perdas decorrentes do novo federalismo fiscal após a Constituição de 1988, que transferiu recursos para estados e municípios, a União passou a disputar os recursos das contribuições sociais que representam mais da metade da sua receita tributária (Azevedo & Melo, 1997).…”

Quem taxa e quem gasta: a barganha federativa na federação brasileira

“…Há pelo menos seis dimensões distintas da distribuição intergovernamental da autoridade tributária e fiscal que têm sido estudadas pelos analistas, a saber: a) definição das áreas de tributação exclusiva (VARSANO, 1996;SOUZA, 1997;WILLIS, GARMAN & HAGGARD, 1999;REZENDE, 2001;LOPREATO, 2002); b) autonomia dos níveis de governo para legislar sobre seus próprios tributos (AZEVEDO & MELO, 1997;SERRA & AFONSO, 1999;MELO, 2002). ; c) autoridade tributária sobre o campo residual (STEPAN, 1999;SCHNEIDER, 2001); d) sistema de transferências fiscais (GOMES & MACDOWELL, 1997;PRADO, 2001;REZENDE & CUNHA, 2002); e) vinculação de gasto das receitas (MEDEIROS, 1986;PRADO, 2001) e f) autonomia para obtenção de empréstimos 7 (VARSANO, 1996).…”