As prisões do mercado

Abstract

A expansão dos presídios privados é mais do que um bom negócio, como nos EUA e na Grã-Bretanha. No contexto brasileiro significa a extensão e reposição, no âmbito do capitalismo global, de um processo histórico preexistente marcado pela violência do Estado e pela barbárie.

Fronteiras Trabalho e Pena: das Casas de Correção às PPPs Prisionais

“…Diversos autores, contudo, já denunciaram os interesses e o princípio que regem a emergência dessas PPPs, a saber: surgem amparadas por um discurso que afirma pretender zelar por alternativas úteis, mas caminha para perspectivas utilitaristas e que ferem a legislação vigente, deturpando os projetos de sociedade -e os sujeitos -que buscam "proteger", "incluir" e "educar" (Minhoto, 2002;Oliveira, 1999;Portugal, 2010). Mesmo frente a tais denún-cias, esse modelo tem ganhado força como profícuo para o gerenciamento prisional brasileiro.…”

Sintonia e amizade entre patrões e donos de morro: perspectivas comparativas entre o comércio varejista de drogas em São Paulo e no Rio de Janeiro

“…7. Para uma revisão histórica, ver Salla (2007Salla ( , 2006; para uma análise da atualidade, ver Godoi (2015) e também Minhoto (2002). taxa de aprisionamento do país -497,4 presos por 100 mil habitantes -(Depen-mj, junho de 2014), ao passo que no Rio de Janeiro -onde a taxa de aprisionamento também aumentou, mas permanece abaixo da média nacional -predomina a alta letalidade da ação policial (Cano, 1997;Misse et al, 2013) decorrente das frequentes operações de incursão em favelas.…”

Faces e interfaces de um dispositivo tecnopenal: o monitoramento eletrônico de presos e presas no Brasil

“…Atravessando as discussões jurídico-políticas, a pulverização de aparatos tecnológicos voltados ao controle do crime e do criminoso é impulsionada pela ascensão do mercado da punição no Brasil. O castigo é um negócio rentável e a indústria brasileira da pena cresce, alavancada pelo eterno retorno das crises penitenciárias, cuja invariável resposta tem girado em torno do investimento na construção de mais unidades prisionais, na terceirização de serviços penitenciários e na elaboração de novas formas de controle extra-cárcere (Minhoto, 2002). Entre 2011 e 2015, a Spacecom obteve um crescimento de 296% com o avanço dos programas de monitoramento eletrônico 4 .…”

“…Função secular do Estado moderno e sustentáculo fundamental de sua edificação, a punição passa cada vez mais a ser produzida e gerida por agentes híbridos constituídos pelas parcerias públicoprivadas. Para além do debate valorativo, o processo de mercantilização do castigo tem levado à infalível ampliação do mercado consumidor da pena, fomentada pelas exigências de um contingente populacional mínimo -que tende sempre ao máximosubmetido ao aparato penal para que se assegure um coeficiente de produtividade e crescimento econômico da indústria público-privada do controle do crime (Christie, 1994;Minhoto, 1997;2002;Davis, 2003;ACLU, 2011 jurídica do monitoramento (cautelar, penal ou medida protetiva); vara criminal onde se localiza seu processo; número de matrícula em instituição penal e o número de seu aparelho de monitoração.…”

“…Enquanto empresas privadas se ocupam de atividades básicas do exercício punitivo (edificação de estabelecimentos penitenciários, fornecimento de serviços de alimentação, equipes de segurança prisional, funções administrativas, etc. ), entidades estatais mobilizam não apenas uma gramática econômico-empresarial como eixo orientador da política penal, mas assumem funções práticas de negociação comercial e financeira dos programas de gestão do crime, fazendo das esferas securitárias e penitenciárias um terreno profícuo de reprodução do capital (Minhoto, 1997;2002;Pastoral Carcerária, 2014;Aviram, 2016). É este cruzamento mútuo entre os domínios penal e econômico que se compreende aqui como um processo de governamentalização do sistema penal, característico da governamentalidade neoliberal e de sua penalidade correspondente (Foucault, 1979;2008a).…”