A evolução do sistema internacional de propriedade intelectual: proteção patentária para o setor farmacêutico e acesso a medicamentos

Abstract

O artigo discute a evolução do sistema internacional de direitos de propriedade intelectual em três fases e as implicações para saúde pública, especialmente para a implementação de políticas de acesso a medicamentos. Durante a primeira fase, caracterizada pelas Convenções de Paris e de Berna, os países signatários determinavam os campos tecnológicos que seriam protegidos ou não. Na segunda fase, com a implementação do Acordo TRIPS pela OMC, os países são obrigados a garantir proteção patentária a todos os campos tecnológicos, inclusive para a indústria farmacêutica. Dentro das suas respectivas legislações nacionais, os países também têm a oportunidade de implementar o acesso às flexibilidades do TRIPS para medicamentos. Com a terceira fase, caracterizada pela negociação e assinatura de acordos comerciais bilaterais e regionais, os países terão que implementar medidas TRIPS-plus que podem ter implicações negativas para as flexibilidades do TRIPS e para políticas de acesso a medicamentos. Os autores concluem que a proposta atual de sistema internacional de direitos de propriedade intelectual favorece os direitos dos detentores de patentes, que deveriam estar em equilíbrio com os direitos à saúde para a população.

New drugs in Brazil: do they meet Brazilian public health needs?

“…Furthermore, new drugs are introduced at an ever lower rate, and public health needs are only partially met. The patent system has not been working as claimed-i.e., to ensure true innovation in accordance with the concept of therapeutic innovation (51)-and a new framework is needed if current health problems are to be overcome (10,52).…”

Indústria Farmacêutica no Brasil: Evolução Histórica, Capacitação Competitiva e Políticas Industriais

“…Do ponto de vista da saúde pública, se torna essencial a capacitação de recursos humanos a fim de estabelecer acordos e negociações que não restrinjam esse acesso e, ao mesmo tempo, que possibilitem o desenvolvimento inovativo do setor no país (CHAVES et al, 2007).…”

Patentes farmacêuticas e saúde pública: desafios à política brasileira de acesso ao tratamento anti-retroviral

“…O crescimento da economia mundial e o desenvolvimento de bens e serviços intensivos em informação possibilitaram a abertura de mercados competitivos com a presença de novos atores 8 . Beneficiando-se de legislações mais brandas em matéria de propriedade intelectual, países de industrialização recente, por meio de investimentos massivos em engenharia reversa para copiar e adaptar tecnologias, alcançaram posições de destaque no mercado mundial 9,10 . Empresas originárias de países desenvolvidos, em especial dos Estados Unidos, alarmadas com a queda em suas vendas, associaram sua perda relativa de competitividade à frágil observância dos direitos de propriedade intelectual 11,12,13,14 .…”

“…No que concerne mais especificamente à saúde pública, são vistas com preocupação cláusulas que estendem o período de proteção conferida pela patente, limitam as condições para a concessão de licenças compulsórias, proíbem o uso de dados de testes clínicos, associam a patente ao registro do medicamento e ampliam a patenteabilidade a novos campos, a usos secundários, a combinações ou partes de produtos já patenteados, a processos análogos 10,23,39 . Essas cláusulas permitem proteger conhecimentos que, a rigor, não seriam patenteáveis, em função da ausência de elementos como novidade e atividade inventiva, e tendem a retardar a entrada de genéricos no mercado, fonte estratégica de acesso a tratamentos de saúde mais baratos nos países em desenvolvimento e menos desenvolvidos 34,47,48,49 .…”