Conflitos e consensos na exigibilidade judicial do direito à educação básica

2019

EccoS

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O presente artigo propõe uma discussão a respeito do tema da judicialização das políticas públicas a partir do direito à Educação Infantil, com o objetivo de analisar conceitos e conteúdos constantes na produção bibliográfica relacionados à temática. A partir da produção existente sobre tema, discute os conceitos de justiciabilidade do direito e judicialização, suas causas e principais obstáculos, dentre os quais o princípio da separação dos poderes, a discricionariedade administrativa e a teoria da reserva do possível. Discute, ainda, a noção do mínimo existencial e as possibilidades de interferência do Poder Judiciário nas políticas educacionais, concluindo por sua necessidade nos casos em que o direito à Educação Infantil não é garantido pelos demais poderes. Aponta, por fim, a necessidade de pesquisas empíricas que possam averiguar quais os limites à atuação do Poder Judiciário nas políticas educacionais.

Section: A Teoria Da Reserva Do Possívelunclassified

A judicialização das políticas públicas e o direito à educação infantil

2019

EccoS

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“…Entre os argumentos utilizados, há que o pedido realizado na ação coletiva é genérico e abstrato, de alcance indeterminado e cujo cumprimento seria de difícil ou incerta avaliação. Contudo, como já apontado anteriormente, o direito à EI, enquanto um direito social, seria melhor atendido coletivamente (BOBBIO, 1992;LOPES, 2002;SILVEIRA, 2013). Portanto, negar seu cumprimento sob este fundamento significa limitar a abrangência deste direito, não o reconhecendo como um direito de titularidade coletiva, uma vez que sua garantia só deveria se dar mediante a individualização de seus titulares.…”

Section: Proximidade Da Residência E Transporte Públicounclassified

“…Dentre estas pesquisas, tem crescido o número daquelas que se dedicam à garantia do direito à educação infantil (EI) pelo sistema de justiça (SILVEIRA, 2008;MARINHO, 2009;SILVEIRA, 2010; RIZZI; XIMENES, 2010; XIMENES; GRINKRAUT, 2014), uma vez que há um grande número de ações judiciais visando à obtenção de vagas nesta etapa da educação, de forma que sua expansão se dá, muitas vezes, pela via judicial (SILVEIRA, 2013).…”

Section: Introductionunclassified

“…Os direitos sociais e, portanto, o direito à educação, devem ser considerados enquanto direitos de titularidade coletiva, uma vez que são fruíveis e exigíveis coletivamente, mesmo que cada pessoa possa ser dele considerada titular individualmente (BOBBIO, 1992;LOPES, 2002). Dessa maneira, a efetividade desse direito é melhor atendida pela via coletiva, visando dar uma solução homogênea a todos que dele são titulares (ARAÚJO, 2013), evitando que se conceda o direito individual apenas ao indivíduo que a requer, em detrimento dos demais titulares que também aguardam a sua efetivação (SILVEIRA, 2013). No caso específico da EI, ademais, a norma inserta no art.…”

Section: Introductionunclassified

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A Qualidade Da Educação Infantil Como Objeto De Análise Nas Decisões Judiciais

2018

Educ. rev.

RESUMO: Este artigo objetiva analisar as decisões proferidas pelos 27 Tribunais de Justiça do Brasil em ações coletivas nas quais se discute o direito à educação infantil, visando identificar se e de que maneira a qualidade da educação infantil é discutida pelo sistema de justiça. Identificaram-se 107 decisões que foram organizadas em 10 categorias: proximidade da residência e transporte público; apoio técnico e financeiro dos estados; infraestrutura; construção; profissionais; número de crianças por adulto, por turma e dimensão mínima; jornada e carga horária; currículo; e outras decisões, que não se encaixam nas demais categorias; e negativa do acesso fundamentada na redução da qualidade da educação infantil. Após realizada a análise do conteúdo das decisões, concluiu-se que os Tribunais têm analisado condições de oferta, mas ainda de forma restrita, não sendo possível identificar uma judicialização relevante de condições de qualidade da educação infantil.

“…A teoria da reserva do possível constitui-se como um limite fático e jurídico ao cumprimento dos direitos fundamentais, preconizando que não havendo previsão orçamentária, não poderia o Judiciário determinar a realização da política, em virtude da ausência de recursos a viabilizarem seu cumprimento (SILVEIRA, 2013).…”

Section: A Teoria Da Reserva Do Possível E O Orçamento Públicounclassified

A negativa do direito à educação infantil pelos tribunais de justiça do Brasil

2018

educfront

O presente artigo objetiva analisar os fundamentos das decisões proferidas pelos Tribunais de Justiça do Brasil em ações coletivas nas quais se requer o direito à educação infantil e os pedidos são negados. Realiza-se uma breve análise da evolução história deste direito no Brasil. Na sequência, analisam-se os fundamentos de 37 decisões selecionadas, no período compreendido entre outubro de 2005 e julho de 2016. Os principais fundamentos adotados apresentam a educação infantil como norma programática, a aplicabilidade da teoria da reserva do possível, a impossibilidade de interferência no orçamento público, a ofensa ao princípio da separação dos poderes,a discricionariedade administrativa, a inexistência de estrutura física necessária ao cumprimento do direito pelo Poder Público, seu não reconhecimento como direito coletivo e, ainda, outras questões relacionadas a questões processuais, tais como o não cumprimento dos requisitos para a concessão da tutela antecipada ou a ausência de comprovação da omissão administrativa. Nas considerações finais, indica-se que embora o direito à educação infantil já esteja declarado no ordenamento jurídico brasileiro e enquanto um direito é passível de ser exigido judicialmente, o Poder Judiciário tem se mostrado retroativo para na requisição de sua garantia via judicial.