Terroristas como pessoas no direito?

Abstract

A punição de terroristas, em larga medida preliminar, ou os severos interrogatórios, não se adequam a um perfeito Estado de direito. Pertencem ao direito de exceção. Um Estado de direito que tudo abarque não poderia travar esta guerra, pois ele deveria tratar seus inimigos como pessoas e, conseqüentemente, não poderia tratá-las como fonte de perigo. Em Estados de direito que operam na prática de modo ótimo procede-se de outra maneira, e isso lhes dá a chance de não se quebrarem durante o ataque a seus inimigos.PALAVRAS-CHAVE: guerra contra o terror; direito penal do inimigo; direito internacional; terrorismo. AbstRActThe preemptive punishment of terrorists and the use of harsh interrogation techniques are not within the classical standards of the Rule of Law. They belong rather to a state of exception. A State committed to all the usually accepted requirements of the Rule of Law would not be allowed to carry such a war, because it would have the duty to treat its enemies as persons. Therefore, it would not be authorized to treat them as a source of danger. Nevertheless, these classical standards have been challenged in the last two decades by major institutional changes that are now being discussed both in theoretical as in practical levels.

O Debate Criminológico e Dogmático sobre a Incidência do Terrorismo no Direito Penal Brasileiro

“…Assim, a luta contra o ódio torna-se o novo e o emergente motor de campanhas nacionalistas em muitos países do mundo ocidental -detentores não apenas das maiores economias mundiais, como também, da moralidade e das premissas de civilidadeprincipalmente, depois do hostil e devastador ataque terrorista dos "11 de setembro" (PERRY, 2011). Este processo levou a sociedade internacional a despertar para o acirrado debate a respeito da necessidade de endurecimento da legislação penal (inter)nacional, e consequentemente, do tratamento diferenciado à tipos especificos de delinquentesterroristas, as facções criminosas, os pedófilos, os traficantes etcconforme passou a preconizar va a doutrina penal conservadora (JAKOBS, 2009;19830, a partir do uso de medidas de segurança de contenção que habilitariam a partir de então o considerável aumento do poder punitivo do Estado, habilitando-o a tratar de forma desigual os cidãdãos e os inimigos dos cidadãos, ou seja, os inimigos do Estado (JAKOBS, 2003).…”