Habermas: os fundamentos do estado democrático de direito

Abstract

■ RESUMO: O estado democrático de direito constitui-se por meio de uma tensão interna entre direito e política, pois, além de suas funções próprias, uma vez que o direito deve regular os conflitos interpessoais ou coletivos de ação, enquanto a política deve elaborar os programas coletivos de ação, cada um deve desempenhar funções recíprocas para o outro, já que a política, como polo instrumental, deve dotar as normas jurídicas de capacidade de coação, enquanto o direito, como polo normativo, deve emprestar sua própria legitimidade para as decisões políticas. Para a fundamentação dos princípios do estado de direito, é necessário uma reconstrução intersubjetiva da soberania popular com base na teoria do discurso, segundo a qual a soberania não se encontra localizada em nenhum sujeito concreto, mas dispersa na ampla rede de comunicação que perpassa a esfera pú-blica, na qual se forma o poder comunicativo, capaz de neutralizar o poder social dos grupos de pressão e formar uma opinião pública que orienta a tomada de decisões e o poder administrativo das instituições do estado de direito.■ PALAVRAS-CHAVE: Habermas; direito; política; discurso; poder.Habermas obtém os direitos fundamentais, ou seja, os direitos subjetivos e os direitos políticos de participação e comunicação, que os cidadãos não têm outra opção senão atribuir-se reciprocamente, da perspectiva da socialização horizontal dos autores das normas jurídicas enquanto participantes nos discursos jurídicos, sem a intervenção do sistema político. Esta estratégia de dedução das normas jurídicas constitui um experimento mental, porque os direitos fundamentais, como quaisquer outras leis do or-

Estado Democrático De Direito: Efetividade E Concretização À Luz Da Constituição Brasileira De 1988

“…Uma das principais críticas é que pode ser difícil de implementar em sistemas jurídicos que não tenham uma forte tradição de constitucionalismo. Nestes sistemas, a adopção de uma constituição escrita e a criação de um tribunal constitucional podem ser vistas como uma imposição estrangeira e podem não ser aceites pela população (DURÃO, 2009).…”

“…Os obstáculos enfrentados na implementação do Estado democrático de direito em diferentes sociedades incluem a corrupção, a interferência política no sistema jurídico e a falta de acesso à representação legal para as comunidades marginalizadas. Os casos em que o Estado democrático de direito foi minado incluem casos de brutalidade policial, corrupção governamental e violações dos direitos humanos (DURÃO, 2009).…”

EDUCAÇÃO AMBIENTAL: uma proposta para o fortalecimento da participação popular no licenciamento de atividades petrolíferas no Brasil

“…Com a expansão das atividades industriais e de produção capitalista no Brasil, inicia-se na década de 60 a estruturação de políticas para o ordenamento ambiental (ACSELRAD, 2001 (DURÃO, 2009). Para que isso seja alcançado, é indispensável garantir o espaço de participação da sociedade civil no que se refere a temas e contribuições para se formar a opinião, saber das demandas e vontades dos cidadãos, capazes de constituir-se em leis (DURÃO, 2009;HABERMAS, 1994).…”