O plano nacional de educação

Abstract

Em 1998, foram encaminhados ao Congresso Nacional dois anteprojetos de lei do Plano Nacional de Educação. O primeiro, elaborado pelo Ministério da Educação e, o outro, por educadores das oposições, reunidos no Segundo Congresso Nacional de Educação - II CONED. As duas propostas procuraram fundamentar-se em ampla consulta a educadores, entidades profissionais e associações de educadores. Este artigo é dedicado ao exame de alguns aspectos dessas propostas. O anteprojeto do II CONED apresenta-se sobretudo como um documento de luta política e ideológica. A proposta do Executivo estaria mais comprometida com a racionalidade administrativa ou com a implementação racional da política educacional do Ministério da Educação.

Os limites do PNE (2014-2024) no regime de colaboração

“…No caso da educação, uma dimensão central dos instrumentos de planejamento nacional compreende a institucionalização do regime de colaboração por meio da regulamentação de mecanismos de coordenação federativa. (Beisiegel, 1999;Aguiar, 2010).…”

“…A Constituição Federal de 1934 já previa uma lei nacional de diretrizes para a educação que fosse expressa em um plano, porém a sua instituição foi inviabilizada pelo Golpe do Estado Novo de 1937. A iniciativa ressurgiria mais de vinte anos depois, por meio da Lei n. 4.024 (1961), que atribuía a elaboração do plano nacional ao Conselho Federal de Educação, sobretudo no que se refere aos fundos para educação primária, ensino médio e ensino superior(Beisiegel, 1999).Entretanto a ideia de um plano fixado em lei só foi reconhecida de fato na Constituição Federal de 1988, que prevê, nos artigos 212 e 214, a existência de um plano nacional para a educação com o objetivo de realizar a devida distribuição dos recursos e garantir o ensino obrigatório. Na década de 1990, a LDB determinou a instituição do Plano Nacional de Educação (PNE), com duração decenal.…”

Elaboração e aprovação de planos de educação no Brasil: do nacional ao local

“…O cumprimento dessas determinações legais veio implicar elaboração de duas propostas de PNE, submetidas ao Congresso Nacional por meio do Projeto de Lei (PL) nº 4.155, de 10 de fevereiro de 1998 (BRASIL, 1998a) e do PL nº 4.173, de 11 de fevereiro de 1998 (BRASIL, 1998b), de autoria, respectivamente, da sociedade civil organizada e do Poder Executivo federal, caracterizando-se, de acordo com Beisiegel (1999), no primeiro caso pela ampla participação social e pelo caráter de luta política e ideológica que exprime, enquanto que, no segundo caso, pelo comprometimento em relação à racionalidade administrativa das políticas educacionais do Ministério da Educação (MEC), tratando-se, portanto, conforme salientado por Cury (1988, p. 162), de "duas formulações opostas quanto às concepções, diretrizes e metas que as norteiam", embora, na interpretação de Beisiegel (1999, p. 220), ambos os PLs tenham procurado "legitimar-se na ampla participação da sociedade no seu processo de elaboração". (SAVIANI, 1998).…”

Educação infantil, educação especial e planos nacionais de educação no Brasil pós 1990

“…Na sequência, o documento apresentou diagnóstico de cada área abordada, diretrizes, objetivos e metas por níveis de ensino (educação básica: educação infantil, ensino fundamental, ensino médio; e educação superior), por modalidades (educação de jovens e adultos; educação à distância e tecnologias educacionais; educação tecnológica e formação profissional; educação especial; e educação indígena) e os três últimos itens, tratavam sobre magistério da educação básica; financiamento e gestão e acompanhamento e avaliação do plano, num total de 296 objetivos e metas (BRASIL, 2001a). Beisiegel (1999), ao contextualizar historicamente a mobilização social em torno do Congresso Nacional, representando, em grande medida, a lógica da reforma de Estado em curso no país: O governo Fernando Henrique Cardoso (FHC), por meio do Ministério da Educação (MEC), efetivou lógicas de gestão, para implementar amplo processo de reforma de educação nacional, cujas prioridades constituíram, hegemonicamente, a adoção de políticas focalizadas, com forte ênfase no ensino fundamental, e a efetivação de vários instrumentos e dispositivos, visando à construção de um sistema de avaliação da educação [...] (DOURADO, 2010, p. 18 Educação 2001Educação -2008 Ao final da década de vigência do PNE/2001, iniciam-se os movimentos de organização das Conaes, como forma de envolver todos os segmentos da sociedade nos debates da educação, em torno da construção do novo PNE, que foi aprovado apenas em 25 de junho de 2014. Esse processo foi marcado por tensões, conflitos e contradições, tal como apontado por Britto (2015).…”