2011
DOI: 10.1590/s0034-89102011000600025
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Regulamentação da Lei 8.080 para fortalecimento do Sistema Único da Saúde: decreto 7508, de 2011

Abstract: Marco da Reforma Sanitária, a criação do Sistema Único de Saúde (SUS) foi defendida por profi ssionais da saúde e por movimentos populares que percebiam na sua criação a possibilidade de concretização do direito universal à saúde. Tem previsão na Constituição Federal de 1988, que expressamente dispõe que "a saúde é direito de todos e dever do Estado (...)", com acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde.

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