Aspectos ético-jurídicos da responsabilidade civil do médico em prática liberal

Fortes, Paulo Antonio de Carvalho

doi:10.1590/s0034-89101990000600011

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“…Em seu artigo 5º, inciso XIV, a Constituição da República Federativa do Brasil dispõe que "é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional" (Constituição Da Repúbli-ca Federativa Do Brasil, 2016) Neste sentido, pode-se compreender que a falha ou ausência da obtenção do consentimento do paciente já é uma conduta que constitui dano, independentemente de outras circunstâncias a serem verificadas no decurso da prática médica no amparo à saúde. Trata-se de uma ausência de condição essencial, qual seja a de respeito à vontade da paciente, tal como comenta Fortes (1990), ao explicar que o "consentimento do paciente aos atos a serem praticados é um dos pontos essenciais do contrato médico, a declaração de vontade, que é fundamento para a existência do ato jurídico" (p. 520).…”

Section: Consentimento E Esclarecimentounclassified

Reflexões ético-legais sobre os desafios ao dever médico na assistência ao paciente vulnerável social

Vasconcelos

Garrafa

2017

Rev. latinoam. bioet

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La obligación médico-asistencial de mantener una práctica profesional coherente a los aspectos éticos y legales encuentra desafíos cuando enfrenta circunstancias aparentemente contradictorias. Así, tanto situaciones como el debido respeto a la autonomía de los sujetos —especialmente aquellos vulnerables socialmente— pueden parecer confrontarse a los aspectos legales concernientes a la capacidad civil, cuanto el deber de información y aclaración al paciente es capaz de plantear dudas cuando se trata de una circunstancia en la que se debe aplicar el “derecho de no saber”. En este contexto, el artículo analiza estas posibles contradicciones a partir de una breve interpretación lógico-deductiva de sus conceptos en la realidad latinoamericana, según las perspectivas ético-legales. Los enfoques filosóficos foucaultianas ayudan en la comprensión de la entrega de la información como la búsqueda inicial por el empoderamiento del discurso de los pacientes, así como los análisis kantianos sobre la idea de la debida aclaración, dialogan con la comprensión de los conceptos de mayoría y minoría, en debate con los derechos de conocer la verdad o haberlas omitido a los sujetos. La bioética de intervención, como teorización latinoamericana en defensa de los sujetos vulnerables, trae conceptos que favorecen la comprensión contextual de necesaria protección de los sujetos. El ejercicio de la medicina en la asistencia ha encontrado desafíos, siendo necesaria una comprensión ampliada de institutos que puedan favorecer su práctica en respeto a los pacientes, no bastando la comprensión acerca de las cuestiones legales, especialmente en contextos de desprotección y exclusión social.

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Section: Consentimento E Esclarecimentounclassified

Reflexões ético-legais sobre os desafios ao dever médico na assistência ao paciente vulnerável social

Vasconcelos

Garrafa

2017

Rev. latinoam. bioet

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“…No que se refere à forma de se comunicar, FORTES (1990) A relevância do papel da assistente social é expressa por um entrevistado.…”

Section: Informação E Comunicaçãounclassified

Humanização hospitalar: o que os tomadores de decisão pensam a respeito?

Rech¹

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Fortes que acreditou em mim e incentivou-me a realizar esta pesquisa, recebendo-me com carinho, orientandome e apontando-me caminhos. Aos meus Pais, Plínio e Carlinda, que me apresentaram, com seus exemplos, a ética e me ensinaram a ser perseverante e a vencer. Ao meu marido, Mauro Rech, que, incansavelmente, a cada dia, contribui com palavras e atitudes de encorajamento para eu ser uma melhor profissional e mulher. Ao Hospital Estadual de Diadema e seus' profissionais, sujeitos do estudo, que, cordialmente, participaram das entrevistas e mostraram interesse quanto ao tema, possibilitando a realização da pesquisa. Às professoras, Vitoria Kedy Cometta e Katia Grillo Padilha, por aceitarem participar da banca examinadora, desde o momento da qualificação, contribuindo com sugestões que muito enriqueceram minha pesquisa. A todos os amIgos, não esquecendo meus chefes que me incentivaram e colaboraram, direta ou indiretamente, para o produto deste trabalho, e, em especial, a amiga Gláucia Trevisan. A todos os funcionários da Faculdade de Saúde Pública que receptivamente receberam o meu trabalho e me deram respostas consistentes, de modo sempre muito gentil e profissional. RESUMO Rech CMF. Humanização Hospitalar. O que os tomadores de decisão pensam a respeito? São Paulo; 2003. [Dissertação de Mestrado -Faculdade de Saúde Pública USP]. A abordagem sobre a humanização de serviços de saúde diz respeito à atuação baseada nos valores do homem, na sua capacidade de compreensão, simpatia e espírito de cooperação social. Consiste em considerar o paciente na sua integridade fisica, psíquica e social, e não somente de um ponto de vista biológico. Concretiza-se na personalização da assistência, no direito à informação, na satisfação do usuário, no retomo para o mesmo profissional, reforçando o vínculo estabelecido, no consentimento para realização de procedimentos, em posicionar-se no lugar do paciente, na exclusão do modelo paternalista e na prática do modelo comunicacional. ObjeP,vo: Compreender o significado de humanização na instituição hospitalar de acordo com a visão dos administradores do local em estudo e identificar as medidas que contribuem para a humanização hospitalar. Métodos: Pesquisa qualitativa, de caráter exploratório, com orientação analítico-descritiva, mediante entrevistas semiestruturadas com questões em aberto, iniciada após prévia aprovação do Comitê de Ética em Pesquisa e consentimento esclarecido oral dos entrevistados. Os sujeitos são os administradores de um hospital da região metropolitana de São Paulo. A interpretação do material coletado seguiu os ensinamentos de BARDIN (1994) e CRESWELL (1998), mediante a técnica de "análise de conteúdo". Resultado: Os entrevistados consideraram na conceituação de humanização hospitalar aspectos como a Preservação a integridade do ser, a União! Integração, a Informação! Comunicação e ã. Arquitetura e Decoração e as medidas sugeridas para a humanização do hospital relacionam-se à Implantação de um programa de qualidade, Definição e divulgação da missão e Valorização ...

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Erro médico: a perspectiva de estudantes de medicina e direito

Neto

Sirimarco

Figueiredo

et al. 2011

Rev. bras. educ. med.

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RESUMO Nas últimas décadas, houve um crescimento das implicações em-Education, Medical.-Ethics, Medical.-Legislation, Medical.-Liability, Legal. ABSTRACT Recent decades have witnessed an increase in the societal implications of medical error, a subject in which Medicine and Law intertwine. This study focused on medical error from the perspective of medical students and law students, assessing their level of interest and information and the need to discuss the topic during undergraduate education and how it occurs in each field

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Aspectos ético-jurídicos da responsabilidade civil do médico em prática liberal

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Reflexões ético-legais sobre os desafios ao dever médico na assistência ao paciente vulnerável social

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Humanização hospitalar: o que os tomadores de decisão pensam a respeito?

Erro médico: a perspectiva de estudantes de medicina e direito

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