Políticas públicas para as comunicações no Brasil: adequação tecnológica e liberdade de expressão

Abstract

Pouco se tem debatido, no campo da pesquisa acadêmica em administração, as políticas públicas para as comunicações no Brasil. Este artigo analisa essas políticas de acordo com uma perspectiva histórica a partir de 1964 até o presente, utilizando como fonte trabalhos acadêmicos, não-acadêmicos e o manancial legal existente. Tem como focos, dentro do âmbito das comunicações, a radiodifusão e a mídia impressa. A análise foi feita com base em princípios e postulados tidos como essenciais: ao funcionamento do setor, como a independência da imprensa em relação ao Estado; a interesses privados e a participação que esse ator tem na formação da infra-estrutura necessária às comunicações. Assim, o debate se divide em duas dimensões originais: a tecnológica, referente à montagem da infra-estrutura existente; e a informacional, dependente da regulação da liberdade de expressão pelo Estado. As considerações finais apontam para o caráter questionável da independência da mídia brasileira; a vinculação entre atores e interesses públicos e privados; e a confusão proposital entre liberdade de imprensa e de empresa.

Cultura(s) Periodística(s) Iberoamericana(s) La diversidad de un periodismo propio

“…Vários autores tratam em perspectivas distintas a influência dos meios de comunicação na evolução da democracia brasileira (Singer, 2001;Matos, 2009;Porto, 2012), assim como os marcos normativos para a mídia e a liberdade de expressão no contexto democrático (Ramos, 2000;Saravia, Martins e Pieranti, 2008;Pieranti e Martins, 2008;Lima, 2011;Lima e Guimarães, 2013). Todos consideram o início do processo de democratização na metade dos anos 80 como elemento comum para as suas análises.…”

Direito, sociedade e comunicação: um exame do anteprojeto de lei da mídia democrática no Brasil

“…E, das três regulamentadas, uma ainda não gerou as consequências esperadas, já que o Conselho de Comunicação Social não tem apresentado uma atuação efetiva (Simis, 2010). Oligopólios e monopólios seguem intocados, no topo de um longo percurso no qual as concessões foram moeda de troca para conquista de apoio político, conforme largamente documentado (Intervozes, 2008;Lima, 2011;Pieranti, 2006;Pieranti & Martins, 2008;Ramos & Santos, 2007). Isso a despeito da farta evidência dos impactos positivos da regulação de mídia para o fortalecimento da democracia, originados inclusive da Organização das Nações Unidas através da Unesco (Mendel & Salomon, 2011a, 2011bUnesco, 2010).…”

Law, society and communications: assessing the agenda initiative of democratic media in Brazil

“…One of these three regulations has not generated the expected consequences yet, since the Media Council has not been showing an effective performance (Simis, 2010). Oligopolies and monopolies remain untouched, in the wake of a long way in which broadcasting licenses were a bargaining chip for gaining political support, as widely documented (Intervozes, 2008;Lima, 2011;Pieranti, 2006;Pieranti & Martins, 2008;Ramos & Santos, 2007). This goes on despite the abundant evidence of the positive impact of media regulation to strengthen democracy, coming from sources which include the United Nations via Unesco (Mendel & Salomon, 2011a, 2011bUnesco, 2008).…”