A responsabilidade legal do enfermeiro

Abstract

OGUISSO, T. A responsabilidade legal do enferme " iro.Rev. Bras. Enf . Bra sília , 38( 2) : 185-189. abr./j u n . 1985.RESUMO. O trabalho define o te rmo responsabilidade no sentido geral, analisando em seguida a responsabilidade civil, penal e ética do enfermeiro à luz da legislação vigente. Identifica, a seguir, problemas que mais comumente podem advir da prática incorreta das ações assistenciais e o envolvimento do enfe rmeiro e seu grau de responsabil idade em rela ção à gravidade dos danos decorrentes. Aconselha este profissional a manter-se atualizado em relação à evolução dos conhecimentos científicos e aos aspectos éticos e legais da pro fissão.ABSTRACT. The term responsibility in a genera l form is initialiy defined in this paper fo llowing of an analyse to the nurse's civil, penal and ethics responsibilities regard of actual legislation. In a second part, the author ident ifies the commom problems that can occur of an inaccurate practice of the assistencial actions and the nurse's implications and their levei of responsibility in relation to the severity of the deriving risk. At last, advise to the nurses to keep up atualized concerning to the scientific knowledge evolution and to the ethics and legal aspects of profission .. INTRODUÇÃO

Responsabilidade legal do enfermeiro em obstetrícia

“…Um dos fatores que contribuem para a prestação da assistência de enfermagem ética e segura é o conhecimento do enfermeiro sobre os aspectos legais, direitos e obrigações implícitas no próprio exercício profissional, uma vez que este pode exercer influências na tomada de decisões (9,(15)(16)(18)(19) . (3) 3) 3) 3) 3): : : : : 464-9 464-9 464-9 464-9 464-9. .…”

“…praticados, suportando as consequências deles advindas (9,(15)(16)18) . A obrigação de restaurar, ressarcir ou reparar o prejuízo, advinda da responsabilidade civil, se dá de forma pecuniária, através do pagamento de indenização (9,(15)(16)19) seja o dano material ou moral (915,(19)(20) , desde que constatado a conjunção da conduta comissiva ou omissiva, o dano e o nexo causal, que é a relação de causa e efeito entre a conduta do agente (enfermeiro) e o resultado da assistência (9,20) .…”

“…A obrigação de restaurar, ressarcir ou reparar o prejuízo, advinda da responsabilidade civil, se dá de forma pecuniária, através do pagamento de indenização (9,(15)(16)19) seja o dano material ou moral (915,(19)(20) , desde que constatado a conjunção da conduta comissiva ou omissiva, o dano e o nexo causal, que é a relação de causa e efeito entre a conduta do agente (enfermeiro) e o resultado da assistência (9,20) . Dessa forma, tanto o enfermeiro generalista, quanto o obstetra e demais especialidades, podem ser obrigados, por determinação judicial, a indenizar o cliente que sofrer danos materiais, que são decorrentes da perda de uma função física, ou morais, resultantes da dor ou sofrimento advindos da falta de zelo na prática profissional.…”

“…Assim, é aplicado ao enfermeiro, assim como de outros profissionais liberais, que se vinculam a prestação de um serviço, os princípios da obrigação de meio, isto é, o compromisso de prestar um serviço com prudência e diligência para atingir um resultado, sem se vincular a obtê-lo (15,16) .…”

“…Nesta primeira análise, já identificouse a inexistência de publicações tratando especificamente da responsabilidade legal da enfermeira obstétrica. Visto isso, foram incluídos sete artigos, sendo dois estudos conceituais (15,16) , dois de reflexão (9,17) , duas pesquisas exploratórias com abordagem quantitativa (18,19) e uma pesquisa bibliográfica (20) que abordaram e aspectos jurídicos da responsabilidade profissional do enfermeiro.…”