Conselho Nacional de Justiça: desenho institucional, construção de agenda e processo decisóriol

Abstract

O governo da Justiça era, sem dúvida, uma das principais questões envolvidas no debate da Reforma do Judiciário, cujo resultado consistiu na criação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Com ele, assumia-se estar introduzindo uma dimensão específica de controle social cujas possibilidades contrastavam com o anterior modelo de um poder judiciário fragmentado, pulverizado em ilhas e reticente à construção de pontes. Em outras palavras, apresentava-se um remédio constitucional para um judiciário que teria permanecido opaco e inacessível, que não vivenciou a grande promessa constitucional de supe-

Os Conselhos Nacionais de Justiça e do Ministério Público no Brasil: instrumentos de accountability?

“…Como o Judiciário geralmente é o poder menos accountable, supôs-se que no Brasil a adoção de um Conselho seria uma forma de diminuir o déficit democrático em relação aos juízes. Durante os anos 1980 e 1990 e, em especial, durante a Assembleia Nacional Constituinte, a discussão acerca do Conselho estava voltada para a instituição de um instrumento de controle externo do Poder Judiciário (Fragale, 2013;Ribeiro & Arguelhes, 2015;Ribeiro & Paula, 2016). Ou seja, ao se criar uma instituição relativamente apartada do Poder Judiciário para acompanhar e/ou regular as atividades e a carreira de juízes, formada por um certo número de integrantes externos ou oriundos de diferentes instâncias da Justiça, estar-se-ia gestando uma estrutura para aumentar a accountability e diminuir a independência 1 dos magistrados.…”

“…Cabe ao Supremo indicar membros e presidir o Conselho (por meio do próprio presidente da Corte). Portanto, o STF tem protagonismo na atividade administrativa e disciplinar do CNJ (Carvalho, 2006), pois seu presidente detém poder de agenda (Fragale, 2013;Ribeiro & Arguelhes, 2015).…”

“…Ela marcou o debate dos anos 80 e 90 do século passado, em especial o que se travou durante a Assembleia Nacional Constituinte. Contudo a derrota, à época, da tentativa de estabelecer instrumentos de controle externo do Sistema de Justiça, bem como o debate que se lhe seguiu apontaram que o que estava realmente em jogo, na reforma do governo Lula, era a instituição de instrumentos de controle interno (Fragale, 2013;Ribeiro & Arguelhes, 2015;Ribeiro & Paula, 2016). O insulamento dessas burocracias, em especial em relação ao MP, é bastante elevado e algo incomum em perspectiva comparada, o que não mudou com essas reformas.…”

Ciências Sociais Hoje: Ciência Política

“…As resoluções do CNJ de 2006 que fixaram limites máximos à remuneração, por exemplo, tiveram impacto importante no início, mas hoje parecem relí-quias do passado. Uma hipótese é que o CNJ teria sido capturado pelos interesses dos próprios magistrados, especialmente de estados mais ricos (Folha de S. Paulo, 2015;Neves, 2015;Vasconcellos, 2015;Leitão, 2013;Fragale Filho, 2013).…”

Juízes eficientes, judiciário ineficiente no Brasil pós-1988

“…As resoluções do CNJ de 2006 que fixaram limites máximos à remuneração, por exemplo, tiveram impacto importante no início, mas hoje parecem relí-quias do passado. Uma hipótese é que o CNJ teria sido capturado pelos interesses dos próprios magistrados, especialmente de estados mais ricos (Folha de S.Paulo, 2015;Neves, 2015;Vasconcellos, 2015;Carvalho;Leitão, 2013;Fragale Filho, 2013).…”