Entre princípios e regras: cinco estudos de caso de Ação Civil Pública

Abstract

A democracia brasileira é, hoje, um rico laboratório de práticas e de instituições representativas, a essa altura responsável por mudanças sem paralelo na história das relações entre o seu Estado e a sociedade civil e na das relações entre os seus sistemas político, econômico e social. Tais mudanças, contudo, não têm importado uma ruptura com o que se pode designar como a nossa tradição republicana. Longe disso, confirmam alguns de seus principais traços, como a valorização da esfera pública vis-à-vis a esfera privada -de que é exemplo forte o condicionamento do direito de propriedade ao princípio da sua função social -e a preservação do direito, suas instituições e procedimentos como peças-chave da pedagogia republicana. Sua novidade consiste, antes, em terem erradicado dos seus fundamentos e de suas instituições as inspirações e as práticas autoritárias que caracterizaram aquela 777 * Essa pesquisa, resultado de um convênio entre o Instituto Universitário de Pesquisas do Rio de Janeiro -IUPERJ e a Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro, foi realizada no âmbito das atividades do Centro de Estudos de Direito e Sociedade -CEDES do IUPERJ, tendo recebido apoio institucional da Financiadora de Estudos e Projetos -Finep. A pesquisa contou com a dedicada e qualificada colaboração de Karen Costa Soares, Marina Pombo de Oliveira e Michelle de Moraes Ferraz, alunas de Ciências Sociais do Departamento de Sociologia e Política da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro -PUC-Rio. Com efeito, esse foi o sentido da Carta de 1988 em sua opção de reinterpretar, sob clave democrática, a tradição republicana brasileira, de resto favorecida pela circunstância do atraso com que nos chegaram as notícias de além-mar sobre a situação falimentar do paradigma da social-democracia para os fins de uma gestão harmoniosa do capitalismo. Como é sabido, desde então, sucessivas emendas constitucionais têm expurgado a Constituição, fiel em sua origem à matriz social-democrata predominante entre seus legisladores, das disposições que previam um papel organizador para o Estado em matéria econô-mica. DADOS -Revista de CiênciasContudo, se essa adaptação à onda neoliberal concedeu à dimensão sistêmica da economia uma autonomia inédita na moderna ordem burguesa brasileira, foi modulada por um contexto em que são mantidas as vigas mestras da Carta de 1988, entre as quais a concepção de que a nação conforma uma comunidade solidária -tópico crucial à nossa tradição republicana -, a valorização da esfera pública como instância de promoção de integração social e o papel ético-pedagógico atribuído ao Direito, suas instituições e procedimentos na formação da cidadania e do civismo. Tal tradição, como notório, tem uma de suas raízes na fór-mula de organização do mercado de trabalho sob a jurisdição da Consolidação das Leis do Trabalho -CLT e do judiciário trabalhista, que, aliviada da sua carga autoritária original, se encontra preservada em nossa vida institucional. O sinal mais forte disso está na criação constitucional do Minis...

The judicialization of biopolitics: Claiming the right to pharmaceuticals in Brazilian courts

“…In attending to these concrete and dynamic processes, the complex way in which the judiciary actively participates in everyday politicking in a large country with a young constitution comes to the foreground (Fonseca and Schuch ). The question is thus not who—the judiciary or the executive—is right in the debate over judicialization, but how to integrate their actions to best serve individuals and collectives while making democratic institutions more robust (Vianna and Burgos ).…”

O desprezo pela democracia

“…Se considerarmos os procedimentos que correm no STF em função do foro privilegiado de acusados detentores de mandato federal ou cargo de ministro de Estado, são 59 pedidos de instauração de inquéritos contra 134 investigados; 118 buscas e apreensões solicitadas; 126 pedidos de quebra de sigilo fiscal, 146 de sigilo bancário, 116 de sigilo telefônico, 13 pedidos de sequestro de bens, 4 de sequestro de valores; 11 denúncias apresentadas contra 38 denunciados; 5 prisões preventivas solicitadas. um movimento de aproximação entre instituições e profissionais de justiça e sociedade civil (SILVA, 2001;BURGOS, 2005 A esses processos institucionais, devemos acrescentar ainda as inovações legislativas e processuais trazidas pela legislação específica relativa à improbidade administrativa, à lavagem de capitais e ao crime organizado, no bojo das quais se introduziu e aperfeiçoou o mecanismo da colaboração (ou delação) premiada, central para o sucesso da Operação Lava Jato. O pluralismo estatal (ARANTES, 2015), ou seja, a diversificação de instituições, mecanismos processuais e esferas de ação no combate à corrupção (ARANTES, 2015) torna raro, cirscunstancial e dependente do voluntarismo de agentes e instituições a atuação integrada dos diferentes órgãos de accountability e combate à corrupção; apesar disso, o adensamento de uma rede de instituições de accountability tem sido uma marca recente da atuação do MPF e da PF no combate à corrupção, especialmente por meio da constituição de forças-tarefas (ARANTES, 2011(ARANTES, , 2015, como é o caso da Operação Lava Jato, o que a diferencia das práticas correntes da investigação policial e condução de inquéritos de crimes "comuns" nas polícias e justiças estaduais (MISSE, 2011;RATTON;TORRES;BASTOS, 2011 são majoritariamente favoráveis ao voto facultativo, ao voto distrital, ao fim da reeleição, ao financiamento público de campanhas eleitorais, à cláusula de barreira e à fidelidade partidária, e contrários a conselhos populares, à regulação da mídia e a uma assembléia constituinte exclusiva para a reforma política; são majoritariamente favoráveis a medidas de aumento de penas e medidas repressivas para a criminalidade em geral, incluino o aumento do tempo de cumprimento de pena para a liberdade condicional ou a progressão de regime em crimes graves, à ampliação dos casos de investigação sigilosa em crimes graves, a um sistema mais efetivo de acautelamento e recuperação de bens e ativos decorrentes de crime, à possibilidade de considerar a prática anterior de outros crimes como antecedente para agravamento de pena no crime de lavagem de dinheiro, a penas mais severas para agentes políticos em caso de corrupção e improbidade, e à criação de varas especializadas para julgar crimes financeiros e de lavagem de dinheiro.…”

A judicialização do acesso aos medicamentos em Santa Catarina: um desafio para a gestão do sistema de saúde

“…Possivelmente os aumentos na solicitação de medicamentos e/ou correlatos podem estar associados ao maior nível de informação e organização da população, através, por exemplo, de associações de portadores de condições patológicas específi cas que prestam assessoria jurídica para as pessoas com determinados agravos. (15) Também não se pode desconsiderar a criação de uma verdadeira "indústria" da judicialização da saúde, com o estabelecimento de escritórios de advogados e consultórios médicos especializados em conduzir ações contra o Estado, além de grupos de portadores de doença explicitamente apoiados por laboratórios farmacêuticos, cujos interesses não se restringem, obviamente, à conquista do direito social à saúde. O extremo dessa situação pode ser exemplifi cada com a recente defl agração de uma verdadeira quadrilha formada por advogados, um médico, administradores de uma organização não governamental e três funcionários de laboratórios multinacionais, acusada de mover processos fraudulentos contra o Estado de São Paulo para a obtenção de medicamentos por meio da via judicial.…”