Federalismo e relações intergovernamentais no Brasil: a reforma de programas sociais

Abstract

A literatura comparada contemporânea considera que as características institucionais dos estados federativos operam no sentido de restringir as possibilidades de mudança do status quo. A afirmação central é que a natureza das relações vertical e horizontal em estados federativos dispersa a autoridade política e potencializa o poder de veto das minorias. Federalismo e Relações Intergovernamentais no Brasil: A Reforma de Programas Sociais* Marta Arretcheter a regra majoritária no modelo majoritário puro, o governo central deve controlar não apenas o aparato do governo central mas também todos os governos não centrais, potencialmente competitivos. O governo majoritário é, portanto, ao mesmo tempo unitário (não federal) e centralizado. O modelo consensual é inspirado no objetivo oposto. Seus métodos são federalismo e descentralização -isto é, não apenas uma divisão garantida de poder entre os níveis de governo central e não central, mas também, na prática, fortes governos não centrais que exercem uma porção substancial do total do poder disponível em ambos os níveis" (1999:185-186).

Mecanismos Institucionais de Regulação Federal e seus Resultados nas Políticas de Educação e Saúde

“…Simetricamente, nenhum ente federativo estava constitucionalmente obrigado a implementar programas nestas áreas, pois as competências partilhadas, por si só, não garantem cooperação ou uma ação coordenada entre os três níveis de governo Mecanismos Institucionais de Regulação... (Arretche, 2004). De acordo com Castro et al (2009), esta definição exigia uma regulamentação posterior por meio de legislação ordinária e, enquanto isso não ocorreu, houve desequilíbrios e controvérsias que perduraram nos anos posteriores à promulgação da Constituição.…”

“…Segundo Arretche (2004), o princípio de atuação descentralizada não era autoexecutável, ou seja, era necessário introduzir novas regras para estimular a descentralização e induzir os municípios a assumirem e ampliarem a oferta descentralizada das políticas sociais, pois diferentemente da pressão pela descentralização de recursos, não havia pressão de baixo para cima para a descentralização dos encargos.…”

“…Se, logo após a promulgação da Constituição de 1988, a federação brasileira era caracterizada pela ausência de definição clara de competên-cias entre as esferas de governo (Serra e Afonso, 1999) e de coordenação federativa do processo de descentralização (Affonso, 1995;Arretche, 1999Arretche, , 2004, as reformas implantadas na segunda metade dos anos 1990 -além de impulsionar o processo de descentralização de encargos, especialmente na área social -introduziram mecanismos de regulação federal que disciplinam a alocação dos recursos e a oferta de determinada política.…”

“…Independentemente, se as reformas institucionais representaram transformação radical no federalismo definido em 1988 (Melo, 2005) ou se consolidam um poder regulatório já conferido à União pela Constituição Federal (Arretche, 2009), houve de fato uma mudança prática nas relações intergovernamentais após 1995, quando a autonomia decisória dos governos subnacionais passou a ser afetada por regras e incentivos definidos pelo governo federal, que antes destas reformas não existiam. Dessa forma, o desafio aqui é analisar como estas mudanças foram colocadas em prática.…”

Governança local no sistema descentralizado de saúde no Brasil

“…Na esfera econômica, predominou a agenda de estabilização monetária mediante emprego de regimes de metas de inflação, câmbio flutuante, apreciação da taxa de juros, endividamento interno e superávits fiscais em detrimento de uma política de desenvolvimento de longo prazo. No plano federativo, as reformas impulsionaram a reconcentração de poder na União, mediante redução da autonomia das esferas subnacionais, com concentração de recursos financeiros no âmbito central e fortalecimento da capacidade de coordenação federativa do gestor federal por diversos instrumentos, como indução financeira e regulação legal, programas de endividamento dos estados e municípios, Lei de Responsabilidade Fiscal e emendas de vinculação de recursos, de privatização dos bancos estaduais e de ampliação assimétrica da carga tributária, entre outros (6)(7)(8)(9). No âmbito interno, a reforma administrativa privilegiou a formação de núcleos estratégicos, transferindo ao mercado atividades produtivas e compartilhando funções com a sociedade civil, o que resultou em redução de estrutura, composição de quadros e alcance de sua capacidade planejadora.…”