Participação popular na criação de unidades de conservação marinha: o caso da Reserva Extrativista de Canavieiras

Abstract

Resumo O artigo tem o objetivo de analisar a aplicabilidade do ordenamento jurídico pátrio no que se refere à legitimidade, tendo como foco a participação popular, para a criação e gestão da Reserva Extrativista de Canavieiras. A motivação deste estudo encontra-se alicerçada na política mundial para a conservação do bioma costeiro/marinho, que consiste principalmente na instituição de Áreas Marinhas Protegidas (AMPs). A Carta Magna de 1988 impôs, no art. 225, § 1°, III, a responsabilidade de criação dessas Áreas Protegidas ao poder público, com a finalidade da proteção da biodiversidade costeiro/marinha, desde que cumpra os critérios relacionados à legalidade e à legitimidade, por se estar em um Estado Democrático de Direito. Faz-se uma pesquisa no âmbito do Direito Ambiental e dos Direitos Humanos, com o objetivo de verificar inicialmente quais as exigências normativas e se estas foram cumpridas quanto à participação popular das populações diretamente atingidas na criação e na gestão da Unidade de Conservação referida. Portanto, os resultados obtidos demonstram que, apesar da descentralização das normas existentes, estas estabelecem os critérios que devem ser observados para o fortalecimento e desenvolvimento adequado da AMP, cumprindo os princípios da legalidade e da legitimidade, para que esta se torne uma política ambiental legal e legítima. Assim, faz-se um percurso de análise dos referidos princípios a partir da perspectiva da Reserva Extrativista de Canavieiras que, por ser mais recente, e apesar de ter atingido grandes interesses econômicos na área, cumpriu os requisitos no que tange à legalidade e à legitimidade, apesar de passar por vários questionamentos quanto à sua criação. O método utilizado inicialmente foi a pesquisa qualitativa, com coleta de informações de dados secundários, utilizando-se inicialmente da pesquisa bibliográfica e documental, visando traçar os requisitos legais necessários no que tange à participação popular para a criação e gestão de uma Unidade de Conservação Marinha. Já no que tange à verificação da participação popular quando da criação e gestão da AMP de Canavieiras, além da utilização do método de entrevista semiestruturada com a gestora da Unidade do período de 2015, com o fito de verificar o cumprimento dos requisitos referentes à participação popular, também foram analisados documentos institucionais, como atas do Conselho da Unidade.

Gestão em Unidades de Conservação: Consequências da Afetação da ReservaExtrativista Marinha Araí-Peroba – Pará

“…O Plano de Manejo enfatiza a promoção de estudos e catalogações de material biológico, físico e social; normalizado assim, os usos de recursos naturais da Unidade de Conservação afim de promover a integração econômica, social e ambiental. Entretanto, alguns empecilhos existem para a criação de Planos de Manejo como o custo do projeto legal e a falta de financiamento do Governo, a limitação de autorização de atividades da Unidade de Conservação por parte de ICMBIO e a dificuldade de tramitações em relação a consultoria ou com a equipe responsável para a confecção do Plano de Manejo (Dias et al, 2018).…”

Collaborative networks for collective action in a Brazilian Marine Extractive Reserve

“…Local government institutions, like municipalities and city councils, and some territory user institutions were clearly peripheral in the networks. The low engagement that local government institutions and the Association of Canavieiras Shrimp Producers (ACCC, a non-traditional activity) have could indicate that old conflicts related to the CER creation process are still latent (Dias et al 2018, Cardozo et al 2019. This also can be made evident by the low participation of these institutions in decision making (Cardozo et al 2012, 2019, Dumith 2018).…”

“…Despite that, CER is characterized by a good decision-making process, highlighting the leading role of the management agency and the cohesiveness and organization capacity of the traditional communities with high levels of participation and engagement (Cardozo et al 2012(Cardozo et al , 2019. Simultaneously, it highlights the poor engagement of local governmental institutions and civil society (Cardozo et al 2012, 2019, Santos and Schiavetti 2014, Dias et al 2018.…”

Governança ambiental e percepção sobre processos participativos na Reserva Extrativista de Canavieiras, Bahia, Brasil

“…Em relação às representações previstas no CDRC, verificou-se que há participação, contudo considera-se preocupante a ausência do poder público municipal nas reuniões, especificamente a Prefeitura do Município de Canavieiras. Em face da ausência, em 2015 houve exclusão do poder público municipal do assento do CDRC (Dias et al, 2018).…”