O valor das decisões do Tribunal de Contas da União sobre irregularidades em contratos

Sundfeld, Carlos Ari; Câmara, Jacintho Silveira Dias de Arruda; Monteiro, Vera Cristina Caspari; Rosilho, André Janjácomo

doi:10.1590/2317-6172201734

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“…The agency acts a posteriori , after the government act, public expenditure or after the contract is signed. Although the legislature binds it, the TCU has no competence to perform legislative actions, nor is it part of the judiciary, which implies that the judiciary can review TCU decisions (Sundfeld et al , 2017).…”

Section: Overview Of the Brazilian Public Procurement Systemmentioning

confidence: 99%

Analyzing the legal environment for public procurement as a demand-side innovation policy measure

Foss¹,

Bonacelli²

2022

JOPP

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Purpose This paper aims to analyze Brazil’s legal and institutional arrangements for the design, implementation and accountability of public procurement for innovation (PPI) and to investigate how this apparatus has been adjusted, modified and even replaced to enable its use in innovation policies. Design/methodology/approach It is a descriptive analysis of the legal framework for PPI in Brazil supplemented with case reports of ongoing PPI contracts. Findings Despite the significant advances in the PPI legal framework in Brazil, this instrument’s implementation is still limited. A disconnection between PPI and innovation policy goals and legal-institutional constraints are reasonable answers to this problem. Social implications Law is closely related to the design, implementation and control of public policy tools. However, there is still a tine understanding of how the legal framework can corroborate or constrain new mechanisms to state purchase power, such as PPI. Originality/value Public procurement is the most crucial tool of demand-side policies for innovation, and it is implemented according to the legal framework in each country. This paper adds to the law and innovation research agenda, providing an overview of the Brazilian PPI legal framework and how it is going so far.

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Section: Overview Of the Brazilian Public Procurement Systemmentioning

confidence: 99%

Analyzing the legal environment for public procurement as a demand-side innovation policy measure

Foss¹,

Bonacelli²

2022

JOPP

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“…Assim, por intermédio dos órgãos técnicos do TCU, são manifestadas as opiniões acerca da regularidade desses contratos, apresentando o resultado da deliberação do colegiado na instrução de cada processo. Por fim, a tomada de decisão desse colegiado é oficializada em forma de acórdão (Sundfeld et al, 2017).…”

Section: Introductionunclassified

A Lei da Inovação e o Decreto do Marco Regulatório da Inovação: uma análise da jurisprudência do TCU com base em dados proprietária orientada a programação em linguagem natural

Quintella,

Hanna

2024

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Este artigo analisa a jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a Lei da Inovação (Lei n. 10.973/2004) e o Decreto do Marco Regulatório da Inovação (Decreto n. 9.283/2018), utilizando uma base de dados proprietária do autor, que contém os acórdãos pertinentes a essa temática, adaptados para Programação em Linguagem Natural (PLN). O autor extraiu dados sobre o processo decisório do TCU, as questões jurídicas envolvidas, a distribuição temporal dos acórdãos e os artigos mais citados e problematizados da Lei da Inovação e do Decreto do Marco Regulatório. O autor concluiu que a base de dados proprietária permitiu alcançar um resultado mais preciso do que a base de dados originária do TCU, e que o Decreto do Marco Regulatório vem atendendo, por meio do controle externo, à sua finalidade de resolver as obscuridades e os pontos falhos da Lei da Inovação.

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“…Ampliar em: PIMENTA, 2019, p. 85-86, que se concentra na análise do empoderamento do controle sobre atos de corrupção na administração pública.12 Ver, por exemplo:ROSILHO, 2023; JORDÃO, 2022;ROSILHO, 2020; ROSILHO, 2016; PALMA, 2015. 13 REIS; MONTEIRO, 2018.…”

unclassified

A nova LINDB e os movimentos de reforma do direito administrativo

Ari Sundfeld,

de Castro Neves

2023

RBEP

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O valor das decisões do Tribunal de Contas da União sobre irregularidades em contratos

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Analyzing the legal environment for public procurement as a demand-side innovation policy measure

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A Lei da Inovação e o Decreto do Marco Regulatório da Inovação: uma análise da jurisprudência do TCU com base em dados proprietária orientada a programação em linguagem natural

A nova LINDB e os movimentos de reforma do direito administrativo

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