Constitucionalismo Digital: contradições de um conceito impreciso

Abstract

Resumo O presente artigo mapeia os usos da expressão constitucionalismo digital, empregada nas discussões recentes de regulação de tecnologias digitais e, em especial, plataformas de Internet. Nosso objetivo principal é indicar as contradições e riscos colocados na dilatação do termo “constitucionalismo” para englobar os fenômenos normativos que hoje correm sob o rótulo. À luz da compreensão do constitucionalismo tradicional como fenômeno político e institucional, são identificadas as teorias que precedem o constitucionalismo digital como formulações contemporâneas que visam explicar as mudanças no funcionamento dos poderes e sistemas normativos que ultrapassam ou sobrepõem o estado-nação e seus limites territoriais (i.e., pluralismo constitucional, constitucionalismo societal e constitucionalismo global). A partir das críticas da literatura a essa matriz teórica, o constitucionalismo digital é problematizado como termo epistemicamente prejudicado pela diversidade de aplicações e pelo potencial de legitimação de concentração de poderes privados.

Constitucionalismo digital: um convidado (in)esperado

“…Na verdade, todas essas abordagens a respeito do constitucionalismo digital parecem compartilhar da mesma premissa: a revolução tecnológica transformou radicalmente a sociedade, ampliando e potencializando as ameaças virtuais em torno dos direitos fundamentais; e, de maneira geral, também apontam na mesma direção: o sistema jurídico precisa regular o ambiente digital, levando em conta as particularidades do contexto global, a coexistência de atores públicos e privados, assim como os interesses individuais, coletivos e institucionais em jogo 9 . Reforçando esse argumento, Jane Pereira e Clara Iglesias Keller (2022Keller ( , p. 2651) criticam a imprecisão e o valor epistêmico da dilatação do termo constitucionalismo digital, popularizado para descrever diversos fenômenos e práticas jurídicas relacionadas à proteção de direitos no âmbito de tecnologias digitais e, em especial, da internet:…”

“…Não se trata de um uso propriamente inovador, mas do reconhecimento de que o constitucionalismo é um fenômeno dinâmico que tende historicamente a enfrentar novos desafios e anexar novas agendas e conteúdo. Nesse sentido, o constitucionalismo digital corresponde à incorporação de um determinado domínio normativo às constituições -a exemplo do que ocorreu com fenômenos históricos que resultaram no surgimento dos constitucionalismos social, econômico e ambiental (PEREIRA; KELLER, 2022KELLER, , p. 2672.…”

“…A título ilustrativo, Pereira e Keller (2022Keller ( , p 2667Keller ( -2680 oferecem uma classificação das inúmeras abordagens e vieses que encampam a noção de constitucionalismo digital. São três grupos:…”

“…Tudo indica, entretanto, que a noção de constitucionalismo digital encerra uma apropriação da carga semântica promovida pelo constitucionalismo para explicar o fenômeno da transnacionalização da esfera política aplicada ao ambiente digital, tendo em vista a disputa no campo das fontes do Direito a partir da sobreposição de estruturas e ordens jurídicas diversas 10 . Ocorre que, na tentativa de compreender essa nova arquitetura dos poderes normativos, o constitucionalismo digital segue os mesmos passos das doutrinas do pluralismo constitucional, constitucionalismo societal e constitucionalismo global 11 , isto é, recorre ao conceito de constituição e constitucionalismo, porém rejeita "a ideia de que o conceito de constituição pressupõe um sistema institucional dotado de supremacia, orientado à organização das forças sociopolíticas e que protege os indivíduos por meio de um conjunto de metanormas que fundamental a validade do ordenamento" (PEREIRA; KELLER, 2022KELLER, , p. 2664.…”

“…Apesar de descortinar um vasto e promissor campo de investigação, ainda se observam poucos estudos voltados à compreensão do denominado constitucionalismo digital, especialmente no Brasil, com destaque para as recentes publicações de Miguel Dantas e Vicente Coni Jr. (2017); Gilmar Mendes e Victor Fernandes (2020); Edoardo Celeste (2021); Jessica Fachin (2022); João Paulo Lordelo (2022); Giovani Saavedra e Gabriel Borges ( 2022); e, em especial, Jane Pereira e Clara Keller (2022).…”