<p>O texto discorre sobre algumas das principais discussões acerca
da regulação estatal de novas tecnologias digitais disruptivas. Inovações
disruptivas impõem aos Estados os desafios de decidir quando, por que e até
onde regular, além da definição do melhor desenho regulatório para cada
caso. Além das justificativas tradicionais para intervenção estatal, a
regulação de novas tecnologias deve atuar especialmente para promover e
preservar a inovação, assegurando a livre concorrência, condição para que a
inovação ocorra. Nesse sentido, a regulação inicial de novas tecnologias
deve se deter aos domínios da garantia da segurança do usuário e do respeito
às liberdades fundamentais. Quanto ao momento de regular, verifica-se que,
se a intervenção ocorrer logo que a nova tecnologia surge, pode se revelar
prematura; se, por outro lado, aguardar a consolidação da inovação, pode ser
tardia, especialmente diante da resistência à regulação do mercado já
estabelecido (dilema de Collingridge). O desenho regulatório a ser adotado
deve ser capaz de conjugar ferramentas de regulação forte e fraca que
permitam a adaptação e o aprendizado diante de uma realidade velozmente
mutável.</p><p> </p><p>The article discusses some of
the key debates on the regulation of new disruptive digital technologies.
Disruptive innovations face governments with the challenges of deciding
when, why and how to regulate, as well as designing the best regulatory
framework for each case. Besides the traditional justifications for state
intervention, regulation of new technologies should serve especially to
promote and preserve innovation while ensuring free competition, a
requirement for innovation to occur. In this sense, the initial regulation
of new technologies must be detained to the areas regarding the guarantee of
user’s safety and the respect of fundamental freedoms. As to when to
regulate, it appears that the intervention that occurs as soon as the new
technology emerges may be proved premature; on the other hand, allowing the
innovation’s stabilization may be proved delayed, especially in the face of
a consolidated market’s resistance to regulation (Collingridge dilemma). The
regulatory framework to be adopted should be able to combine stronger and
weaker regulatory tools, allowing adaptation to and learning from a fast
changing reality.</p>
This paper approaches regulatory strategies against disinformation with two main goals: (i) exploring the policies recently implemented in different legal contexts to provide insight into both the risks they pose to free speech and their potential to address the rationales that motivated them, and (ii) to do so by bridging policy debates and recent social and communications studies findings on disinformation. An interdisciplinary theoretical framework informs both the paper's scope (anchored on understandings of regulatory strategies and of disinformation) and the analysis of the legitimate motivations for states to establish statutory regulation that aims at disinformation. Departing from this analysis, I suggest an organisation of recently implemented and proposed policies into three groups based on their regulatory target: content, data, and structure. Combining the analysis of these three types of policies with the theoretical framework, I will argue that, in the realm of statutory regulation that aims at disinformation. Departing from this analysis, I suggest an organisation of recently implemented and proposed policies into three groups based on their regulatory target: content, data, and structure. Combining the analysis of these three types of policies with the theoretical framework, I will argue that, in the realm of statutory regulation, state action is better off targeted at data or structure, as aiming at content represents disproportional risks to freedom of expression. Furthermore, content targeted regulation shows little potential to address the structural transformations on the public sphere of communications that, among other factors, influence current practices of production and spread of disinformation.
Internet and Society of Berlin, but you were first appointed professor of public, international and European law back in 1993, after having worked for almost ten years for the European Commission. Could you describe to us how the Internet was perceived back in the 90's? At the time, were the people aware of its democratic potential? Can we really talk of a 'democratic promise' back in those days? Professor Ingolf Pernice (IP): In the early 90's the internet was not yet a subject of discussion. I remember that, after the special leave I took at the Commission from 1985 to 1987 for preparing my "Habilitation", a thesis allowing for an academic career in Germany, I was among the first,
Resumo O presente artigo mapeia os usos da expressão constitucionalismo digital, empregada nas discussões recentes de regulação de tecnologias digitais e, em especial, plataformas de Internet. Nosso objetivo principal é indicar as contradições e riscos colocados na dilatação do termo “constitucionalismo” para englobar os fenômenos normativos que hoje correm sob o rótulo. À luz da compreensão do constitucionalismo tradicional como fenômeno político e institucional, são identificadas as teorias que precedem o constitucionalismo digital como formulações contemporâneas que visam explicar as mudanças no funcionamento dos poderes e sistemas normativos que ultrapassam ou sobrepõem o estado-nação e seus limites territoriais (i.e., pluralismo constitucional, constitucionalismo societal e constitucionalismo global). A partir das críticas da literatura a essa matriz teórica, o constitucionalismo digital é problematizado como termo epistemicamente prejudicado pela diversidade de aplicações e pelo potencial de legitimação de concentração de poderes privados.
O presente estudo tem por objetivo a quantificação dos impactos práticos da decisão do STF no HC 126.292/SP, a partir do levantamento de dados que permitam uma estimativa aproximada de quantos réus respondem por processos penais em tribunais superiores e, por conseguinte, se tornam passíveis de encarceramento imediato. Segundo o último Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias produzido pelo Ministério da Justiça, existem atualmente 622.202 presos no país. Segundo levantamento realizado pela equipe do projeto Supremo em Números da FGV Direito Rio, a expedição de mandado de prisão de réus condenados em segunda instância a pena igual ou maior a 8 anos e com recurso tramitando no STF e STJ significaria um aumento de 0,6% no número de apenados no sistema prisional (3.460 novos presos). Longe, portanto, de previsões catastróficas propaladas pelos críticos do novo entendimento do Supremo sobre a execução da pena após condenação em segunda instância.
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