A Justiça do Trabalho como instrumento de Democracia

Abstract

Resumo Este artigo investiga em que medida o Direito do Trabalho desempenha uma função conformadora da realidade e, ao mesmo tempo, transformadora. Para isso, além de um breve resgate da história do Direito do Trabalho, o artigo analisa os limites da democracia em uma realidade capitalista. A partir disso, iremos examinar a função que a Justiça do Trabalho tem para a manutenção/construção de uma realidade democrática, e mesmo para a superação do modelo hoje adotado e consequente construção de um convívio social que realmente elimine desigualdades, produza distribuição de riqueza e reduza os níveis de violência e discriminação.

A efetivação dos direitos sociais por meio da atuação preventiva: a exigência de licenciamento social para a instalação de indústrias

“…O princípio protetor 831 No primeiro caso, o subprincípio do in dubio pro operario, preconiza que em caso de existência de várias interpretações ou sentidos possíveis de uma determinada norma jurídica, deve prevalecer a interpretação ou sentido mais favorável ao trabalhador 832 .…”

“…O segundo subprincípio é o da norma mais favorável que significa que, em dado contexto, havendo mais de uma norma jurídica com possibilidade de aplicação na relação de emprego há de se preferir a norma que traga uma situação mais favorável ao trabalhador 833 .…”

“…Para aferição da norma mais favorável há três critérios: (1) a acumulação, que prevê a verificação de item por item de cada norma, aplicando-se em alguns uma norma e em outras situações a outra norma, perdendo-se o conjunto; (2) o conglobamento, que se refere à análise global de cada norma em confronto, aplicando-se aquela que no geral é mais favorável ao trabalhador; e (3) a acumulação por instituto, uma forma mista, que preconiza a comparação por institutos, podendo ser aplicada determinada mais favorável em um instituto x, mas, quando for desfavorável em um instituto y a norma mais favorável neste último é que prevalecerá 834 . também a regra da especialidade (exemplo: leis de uma determinada profissão regulamentada sobre leis gerais).…”

“…Prosseguindo, o princípio da irrenunciabilidade significa que o empregado não pode "privar-se" dos direitos concedidos pela legislação trabalhista que lhe tragam benefícios próprios 836 . Neste sentido, o artigo 468 da CLT estabelece a nulidade de alterações contratuais desfavoráveis ao trabalhador, pressupondo que estas mudanças por serem desfavoráveis decorrem de pressão (ou coação) do empregador.…”