Censura moral na ditadura brasileira: entre o direito e a política

Abstract

Resumo O presente artigo tem por objetivo analisar o processo de estruturação de um aparato de censura moral durante a ditadura civil-militar de 1964. Por meio da revisão crítica da literatura historiográfica especializada e de uma síntese das principais diretrizes legais sobre o tema, com destaque para o pensamento do jurista Alfredo Buzaid, discute-se o estatuto da censura moral e sua relação com a censura estritamente política.

Derecho Fundamental a la protección de datos personales para las personas LGBTIQA+ en Brasil: Desafíos regulatorios para el futuro

“…En lo que se refiere a la población LGBTIQA+, por mostrar algunos ejemplos, en 1976, Celso Curi fue procesado por violación a la moral y a las buenas costumbres, con ocasión de una columna de su autoría sobre los homosexuales, la cual lo llevó a partir su empleo en el diario para el cual trabajaba, inclusive, una vez absuelto por la justicia. 13 El hecho hablar o escribir sobre los homosexuales en periodo de represión era una práctica contra "la moral y las buenas costumbres". Sin duda, un síntoma de falta de información y de datos sobre la población, que fue minado por el terror y el preconcepto.…”

Censura Disfarçada De Ordem

“…Trata-se, portanto, de um ato essencialmente político. Além do mais, qualquer censura moral e dos costumes de uma sociedade também possui um aspecto intrinsecamente político de policiamento de condutas, de limitação das liberdades, de sujeição de corpos, de controle de sexualidades dissidentes, de domesticação dos desejos e mesmo de restrição às subjetividades de modo mais amplo (QUINALHA, 2020(QUINALHA, , p.1732 Não necessariamente a violência pode se mostrar de maneira escancarada, pode vir indiretamente através de retaliações dissimuladas de contenção de ordem pública, seja através de leis, suspensão de redes sociais 21 ou aplicação de multa, formas diversas de conter as divergências tão fecundas para a democracia, portanto subverter a ideia de moral e bons costumes pode ser um grande aliado no enfraquecimento da democracia. O Artigo 16.1 da Constituição espanhola garante a liberdade ideológica, religiosa e de culto dos indivíduos e das comunidades sem mais limitação, nas suas manifestações, que a necessária para a manutenção da ordem pública protegida por lei, entender a música que denúncia contra determinado setor como algo maléfico à democracia é ir contra a sua própria essência.…”