Nas encruzilhadas: limites e possibilidades do uso do litígio estratégico para o avanço dos direitos humanos e para a transformação social

Abstract

Resumo Ao pretender promover mudanças sociais por meio da litigância perante instituições estatais, regionais e supranacionais, a prática de litígio estratégico em direitos humanos opera nas fronteiras: direito e política; movimentos sociais e instituições; planos doméstico e internacional; conservação e transformação. O presente artigo busca explorar essas encruzilhadas abordando de maneira crítica os dilemas acerca do litígio estratégico em direitos humanos, suas características, participantes e o contexto em que se insere. Ao refletir sobre se e em que medida o litígio estratégico em direitos humanos pode contribuir para alterar as hierarquias e desigualdades sociais existentes, argumenta que o tema deve ser abordado de forma complexa, crítica e contextualizada e que seus limites devem ser observados e discutidos de forma a evitar que seu processo reforce relações de poder e que produza efeitos colaterais inesperados e conservadores.

América latina e o ensino clínico em direitos humanos

“…2019. 153 f. Dissertação (Mestrado em Direito Constitucional) -Programa de Pós -Graduação em Direito Constitucional, Universidade Federal Fluminense, Niterói, 2022. e a justiça social", 26 advertindo que nem sempre o litígio estratégico terá o "viés progressista ou emancipador", 27 podendo ainda ser utilizado para fins conservadores. Dessa forma, a ideia de litígio estratégico pode ser analisada: por meio de considerações estratégicas sobre táticas e argumentos, visam a promover efeitos que nem sempre coincidem com uma sentença favorável, mas que buscam como objetivo final contribuir para mudanças sociais e para a promoção de valores que transcendem o interesse das partes envolvidas no caso, como os direitos humanos e justiça social.…”

Dados e o Vírus

“…É o que argumentou o Ministro Gilmar Mendes, ao mencionar o "devido processo informacional" e a teoria de Julie E. Cohen (2013), segundo a qual "o caráter autônomo da privacidade sugere uma necessidade de repensar a concepção do devido processo como uma tomada de decisão individualizada", i.e., "[o] devido processo na era de computação abrangente deve pressupor limites à personalização nos processos administrativos públicos". 17 A decisão pode ser lida como um caso bem sucedido de litígio estratégico que acontece quando da "utilização de arenas de litigância de forma estratégica buscando um impacto que transcenda as partes do caso e contribua para os direitos humanos e a justiça social" (Gomes, 2019). De fato, no julgamento das ADIs, os efeitos da decisão transcendem o governo federal e as entidades autoras da ação, além do objeto imediato das ações.…”