Litígio Estratégico em Direitos Humanos: Desafios e Oportunidades para Organizações Litigantes

Osorio, Leticia Marques

doi:10.1590/2179-8966/2019/39337

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“…Esse tipo de ação política recebe o nome de litígio estratégico 15 , abrangendo todas as formas de interpelação, pela via judicial, do próprio sistema de justiça, de outras instituições do poder público ou de organismos do setor privado, visando a promoção de direitos e/ou a reparação de violações de direitos (OSORIO, 2019). A ADPF 442 pode ser considerada uma ação de litígio estratégico em direitos humanos, uma vez que busca garantir a efetivação de uma série de direitos fundamentais das mulheres violados pela criminalização do aborto.…”

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“…A litigância estratégica tende a ser tão mais efetiva quanto mais estiver articulada a outras táticas políticas, como campanhas, protestos de rua, intervenções midiáticas, ações de advocacy, atividades de pesquisa etc. (OSORIO, 2019). Apesar de a apresentação da ADPF 442 se inserir na luta histórica dos movimentos de mulheres/ feministas pelo acesso ao aborto legal, seguro e gratuito, até o presente momento (novembro de 2022) a potência desta ação esteve reduzida pelas circunstâncias desfavoráveis de sua tramitação.…”

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Aborto, o direito maldito: uma análise sócio-histórica a partir da ADPF 442

Rybka¹

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Iniciei o doutorado em março de 2018, mês em que perdemos Marielle Franco pelas mãos dos fascistas que então se preparavam para tomar de assalto o poder no Brasil.Olhando em retrospectiva, esse evento traumático parece ter sido um aviso dos tempos sombrios que estavam por vir. O assassinato atroz e covarde de Marielle é uma ferida aberta para todes nós que lutamos por um mundo em que as relações sociais sejam baseadas em um senso coletivo de justiça e solidariedade, em uma ética amorosa segundo a qual "o amor é o que o amor faz" (hooks, 2021, p. 55).Estou terminando a tese em novembro de 2022, logo depois de ganharmos uma batalha crucial em uma luta que sabemos que ainda será muito longa. (Afinal, a História já nos ensinou que as classes dominantes não titubeiam em recorrer aos métodos mais bárbaros para preservar uma estrutura social, política e econômica que mantém o seu lugar de privilégio, ao passo que submete a maioria da população a um regime brutal de exploração e a variadas formas de opressão.) A batalha vencida não foi apenas contra um projeto político divergente, mas contra uma maquinaria assombrosa de corrupção, mentiras e violências, já em funcionamento em 2018, aprimorada durante o governo de Bolsonaro (com efeitos catastróficos) e colocada a todo vapor no processo eleitoral de 2022.A vitória de Lula contra Bolsonaro deixa um gosto agridoce de esperança. Uma esperança amargada pela raiva diante da dor infligida ao nosso povo, a qual ecoa tantas dores de um passado que nunca se encerrou; uma esperança amargada pelo luto por todes que tombaram pelo caminho; uma esperança amargada pelo medo da barbárie fascista que ainda nos ronda, e que não será passageira. Mas, ainda assim, uma esperança, daquelas que nos movem, nos unem e nos fortalecem. "Esperança do verbo esperançar", como nos instigou Paulo Freire há 30 anos, quando o Brasil saía de outro período tenebroso, cujas sombras se projetam até os dias atuais.Eu não teria conseguido atravessar esses cinco anos e produzir esta tese de doutorado sem uma rede de afetos e trocas político-intelectuais tecida ao longo de muitos anos. Alguns fios estão aí "desde sempre", outros foram se enredando em diferentes momentos da minha trajetória; alguns se desfizeram com o tempo e os contratempos da vida, enquanto novos fios vieram se entrelaçar (às vezes, inesperadamente) a essa rede que me/ nos sustenta. Efetivamente, por mais que as sociedades capitalistas alimentem o individualismo e a competição, cada um/a de nós só pode ser porque nós somoscomo o sabem os povos bantos há milhares de anos.Quero, então, agradecer a todas as pessoas que, de alguma forma, fazem parte deste trabalho.À Cris, minha orientadora, por ter aceitado me acompanhar de perto nessa jornada, e por não deixar que eu me perdesse no campo extenso, acidentado e "minado" do aborto (e das múltiplas questões imbricadas nesta problemática). Apesar dos embates inevitáveis entre duas pessoas teimosas, acredito que conseguimos construir uma ótima parceria. À/os professora/es e colegas que generosamente comp...

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Aborto, o direito maldito: uma análise sócio-histórica a partir da ADPF 442

Rybka¹

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The grey-zones of public-private surveillance: Policy tendencies of facial recognition for public security in Brazilian cities

Ramiro¹,

Cruz²

2023

Internet Policy Review

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The provision of biometric surveillance systems in cities' administration in Brazil is commonly delegated to private companies, where businesses supply facial recognition technologies (FRTs) to law enforcement entities. These public-private partnerships often manifest a lack of transparency, while counting on the legitimacy of the public administration to offer public services. These regulatory "grey-zones" affect smart city policies in Brazil, sidelining civil society and researchers, while narratives of efficiency push ahead the digitalisation of public services without proper safeguards. In Brazil, the collaborative work of civil society before the courts and government authorities has been the most successful path in halting FRTs in the area of public security, establishing strategic precedents that discursively focus on the "right to the city". This paper aims to achieve three goals: 1) shed light on these governance grey zones in order to identify the particularities of public-private models employed in the Brazilian socio-economic context; 2) examine the Brazilian human rights' organisations' attitudes towards the use of FRTs; and 3) provide a set of resilient principles that must guide biometric surveillance policies at the city level. Issue 1This paper is part of Future-proofing the city: A human rights-based approach to governing algorithmic, biometric and smart city technologies, a special issue of Internet Policy Review guest-edited by Alina Wernick and Anna Artyushina.

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Quem defenderá a sociedade? Trajetórias e competição institucional em torno da tutela coletiva entre ministério público e defensoria no pós-1988

Lamenha

Lima

2021

Esp.Jur.

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A ordem constitucional de 1988 promoveu significativas mudanças no âmbito do sistema de justiça. Este artigo aborda duas instituições nele inseridas, suas trajetórias após a promulgação do texto constitucional, apresentando uma hipótese de competição institucional entre ambas em torno de uma agenda igualmente cara à CRFB/88: a defesa de direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos (tutela coletiva). Assim, em que pese o quadro institucional desenhado pelo Constituinte de 1987/1988 tenha estabelecido funções muito distintas para o Ministério Público e a Defensoria Pública, passados mais três décadas desde a CRFB/88, verifica-se uma clara superposição de atribuições no campo da tutela coletiva entre as duas instituições. Esteado na tradição do (neo)institucionalismo histórico, analisando as trajetórias – formais e informais - de reconformação de ambas as instituições, o texto identifica processos paralelos de mudança institucional no Ministério Público e na Defensoria Pública que estabelecem algumas hipóteses explicativas para a competição estabelecida entre os dois órgãos no âmbito da tutela coletiva. A pesquisa é bibliográfica, com amparo na revisão de literatura produzida no Direito e na Ciência Política quanto ao tema e análise documental (legislação, atas e discursos), numa perspectiva interdisciplinar.

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Litígio Estratégico em Direitos Humanos: Desafios e Oportunidades para Organizações Litigantes

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Aborto, o direito maldito: uma análise sócio-histórica a partir da ADPF 442

Aborto, o direito maldito: uma análise sócio-histórica a partir da ADPF 442

The grey-zones of public-private surveillance: Policy tendencies of facial recognition for public security in Brazilian cities

Quem defenderá a sociedade? Trajetórias e competição institucional em torno da tutela coletiva entre ministério público e defensoria no pós-1988

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