Política criminal atuarial: contornos biopolíticos da exclusão penal

Abstract

ResumoO presente artigo objetiva analisar a Política Criminal atuarial e sua lógica de atuação, a partir das contribuições das novas tecnologias para, em um segundo momento, buscar explicitar os contornos biopolíticos da tensão segurança versus liberdade que subjaz a essa matriz, procurando evidenciar que, implícito na ideia de eficiência que subjaz à lógica atuarial, está o controle de determinados estratos sociais que se apresentam enquanto meras vidas nuas, ou seja, vidas que podem ser impunemente eliminadas do tecido societal. Palavras-chave: Política criminal atuarial; Novas tecnologias; Estado de exceção. AbstractThis article aims to analyze the actuarial Criminal Policy and its logic of operation, from the contributions of new technologies for, in a second time, seeking to explain the bio-political boundaries of the polarization safety versus freedom that underlies this matrix in order to show that implicit in view of efficiency that underlies the actuarial logic is control of certain strata which are presented as mere naked lives, or lives that can be eliminated with impunity.

O Direito Fundamental Da Proteção De Dados Pessoais Na Segurança Pública E Âmbito Penal: Possibilidades E Desafios

“…2022 impulsionado pelo aparente ganho no campo da agilidade e eficiência das instituições penais, tem apenas reforçado a lógica estabelecida neste sistema. A integração de novas tecnologias no âmbito penal, como política criminal contemporânea, traz consigo uma espécie de promessa eficaz para a segurança pública, sendo "o objetivo principal das políticas criminais contemporâneas [...]: o controle seletivo de determinados estratos sociais considerados "incorrigíveis" ou, dependendo do grau de franqueza do discurso, "irrelevantes" (WERMUTH, 2017(WERMUTH, , p. 2045.…”

Monitoreo electrónico de convictos en Brasil: alternativa al super encarcelamiento

“…La política criminal actuarial, de la que forma parte integrante el monitoreo electrónico, se consustancia especialmente en la lógica contemporánea, ya que tiene por objeto el control de los riesgos sociales mediante acciones económicamente viables, es decir, centradas en la relación costo-beneficio. Según Wermuth (2017), "se basa en la premisa de que siempre es posible identificar, en un contexto social determinado, un número relativamente pequeño de delincuentes, pero que son invariablemente responsables de la mayoría de los delitos cometidos" (p. 2049). Al detectar el grupo de población prioritario de la atención represiva-punitiva del Estado, se supone, sobre la base de datos estadísticos, que sus miembros "seguirán delinquiendo, de modo que su neutralización o incapacitación durante el mayor tiempo posible provocará, reflexivamente, una reducción considerable de los índices de criminalidad" (Wermuth, 2017(Wermuth, , p. 2049.…”

Análise De Critérios Para a Elaboração Da Política Criminal Pelo Parlamento Brasileiro

“…De fato, não se pode avançar no ambiente da análise crítica sobre a política criminal sem considerar sua principal marca e característica, isto é, a de ser fruto de acordos políticos, que envolvem os mais diversos interesses que se contextualizam no amplo espectro da democracia. Tudo isso, sem dúvida, faz com que o sucesso ou o fracasso de uma política dita criminal não se atribua com exclusividade ao Parlamento, mas antes às contingências da realidade social e econômica, tanto que, atualmente, se discute enfaticamente sobre a ideia de que a superação da criminalidade em alguns contextos não faz mais sentido, de forma que se torna ilógico desenhar a política criminal operando sobre o infrator individual, a partir de teses sobre as causas do delito, pretendendo incidir sobre as disfunções que geram essas condutas criminosas (WERMUTH, 2017(WERMUTH, , p. 2047. Sob essa óptica, se poderia argumentar que, embora fatores sociológicos e econômicos possam afetar a efetividade da política criminal, desenhada e posta em vigor pelo Parlamento, este, ainda assim, estaria resguardado pela democracia e isto minimizaria ou até mesmo excluiria sua responsabilidade diante de eventuais fracassos verificados.…”