O Estudo de Impacto de Vizinhança como ferramenta de Gestão Urbana em Municípios Paulistas de Médio Porte (100 mil a 400 mil habitantes)

Abstract

Resumo No ano de 2001, o Estatuto das Cidades deu obrigatoriedade à elaboração de Planos Diretores (PD) a municípios com população acima de 20.000 habitantes, entre outros critérios. No mesmo Estatuto, existe um importante instrumento para a gestão sustentável das cidades: O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), que busca atenuar impactos negativos de empreendimentos no espaço urbano. O Estado de São Paulo possui 645 municípios, e um quarto da população total reside em municípios de médio porte - aqueles entre 100.000 e 400.000 habitantes, sendo, portanto, obrigatória nesses municípios a elaboração de PD, assim como o EIV como instrumento legislativo. O objetivo deste artigo é levantar a legislação sobre EIV nos municípios preestabelecidos, através de revisão bibliográfica e legislativa referente ao tema. A partir desse levantamento, notou-se que 28,4% dos municípios não possuem, ou apenas fazem menção ao EIV em seus documentos. Outros 11,6% possuem cópia do que é exigido nos Artigos 36 a 38 da Lei 10.257/2001, referentes ao EIV, e 60% possuem legislação complementar ao proposto pela Lei. Logo, observam-se casos de municípios que aportam o EIV de forma satisfatória, e outros que não apresentam condições legislativas para auxiliar ou mitigar impactos da instalação de empreendimentos.

Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV): Regulação, avanços e desafios em cidades médias de São Paulo

“…O foco da pesquisa se deu em municípios localizados no Estado de São Paulo, por ser um dos pioneiros na implementação do Estudo de Impacto de Vizinhança e do Licenciamento Ambiental Municipal. Além disso, São Paulo apresenta a maior concentração populacional do Brasil e seus municípios possuem legislações urbanísticas heterogêneas, de acordo com suas realidades socioeconômicas e territoriais (INGUAGGIATO et al,2021).…”

“…Todos os municípios, exceto Americana disponibilizaram fluxogramas. O fácil acesso e clareza nas informações sobre a elaboração do EIV impede possíveis ambiguidades na sua elaboração(INGUAGGIATO et al, 2021).Análise Técnica do EIV Todos os municípios detalham pouco o procedimentos de análise do EIV. Em Jundiaí, a análise fica a cargo de um Grupo Técnico formado por profissionais de diferentes secretarias, todavia, não há a participação de conselhos municipais nessa etapa.…”