Governança multinível para o desenvolvimento regional: um estudo de caso do Consórcio Intermunicipal da Fronteira

Abstract

ResumoDiante da complexidade que assumiram as relações sociais e intergovernamentais no cenário contemporâneo, teorias clássicas não se mostram mais aptas para explicar o inter-relacionamento na proporção reclamada. A teoria da governança multinível apresenta uma nova perspectiva para buscar compreender as relações tecidas nos mais diversos níveis (governamentais e não governamentais), sobretudo considerando o prisma endógeno (partindo das porções locais e regionais). O estudo objetiva analisar qual a contribuição da governança multinível para o processo de desenvolvimento regional em territórios fronteiriços com base no estudo do Consórcio Intermunicipal da Fronteira (CIF). Como resultados, verificou-se que a governança multinível contribui para o melhoramento das relações intergovernamentais no contexto federativo brasileiro e funciona como elo entre a intenção e a realização concreta do desenvolvimento regional impulsionado desde a base, possibilitando a inserção democrática no processo. Verificou-se, ainda, que os consórcios públicos intermunicipais são importantes instrumentos de articulação e funcionam como estratégia para o desenvolvimento, não apenas dos municípios envolvidos, mas de todo o entorno regional, pois oportunizam o planejamento, implementação e gestão compartilhada de políticas públicas para resolver problemas de vivência comum, outorgando visibilidade da região perante os demais níveis (estadual, federal e internacional). Palavras

Estado e sustentabilidade: múltiplas e contestadas faces

“…A melhora na estrutura física e técnica do órgão florestal indica o fortalecimento da política de florestas do Paraná nos anos 1980. O ITCF dobrou o número de funcionários no período de redemocratização, chegando a 790 em 1990 50 . Possuía um quadro com profissionais qualificados, com doutores e mestres, boa parte com formação em Agronomia e Engenharia Florestal.…”

“…A Segurança Alimentar entendida sob uma perspectiva de Direitos Humanos está embasada na premissa de garantia do acesso à alimentação adequada 50 . Tal estado somente pode ser alcançado em uma conjuntura de desenvolvimento socioeconômico efetivo e erradicação da pobreza 51 .…”

“…Para o representante da SEMA, as empresas que aderiram e as que estão em vias de aderir veem no Selo o fortalecimento comercial de suas marcas, "principalmente as empresas de grande porte que fazem parte de cadeias de exportação, elas têm essa consciência e vivem num ambiente que demanda uma responsabilidade ambiental, principalmente quando os produtos são exportados" 50 , noção que é vendida pelo estado, conforme apresenta o texto de divulgação: "NÃO PERCA a oportunidade de demonstrar o compromisso de sua empresa com o Desenvolvimento Sustentável. Conquiste novos clientes!…”

“…Esse discurso serviu de base para o surgimento de enfoques como o ecodesenvolvimento e discursos sobre desenvolvimento sustentável. Gifford Pinchot acreditava em um movimento de conservação dos recursos naturais alicerçado pelo seu uso racional, onde a conservação se baseava em três princípios: 1) desenvolvimento (o uso dos recursos pela geração presente); 2) prevenção do desperdício; e 3) o desenvolvimento dos recursos naturais para todos 50,51 . Portanto, o conservacionismo foi um dos 45 DIEGUES, op.…”

“…Depreende-se da descrição apresentada nos tópicos anteriores que a construção da nova agenda de desenvolvimento pós-2015 tomou como responsabilidade e centralidade o compromisso de ampliar o processo participativo, aumentando, por conseguinte, o campo de legitimação e resultando num conjunto integrado e coordenado de medidas que produziram institucionalidades significativas na transição das agendas ODM/ODS. A institucionalidade aparece como resultado (e parte) de um processo de governança participativa (em âmbito global e/ou nacional, multinível), que corresponde ao "compartilhamento de poder e gestão que se materializa em espaços de negociação fluídos e flexíveis, entre os níveis governamentais e os demais atores sociais para condução de interesses coletivos" 50 , pressupondo "equilíbrio dinâmico entre autonomia, inserção e regulação de múltiplos atores" 51 .…”