Legislação Florestal Brasileira E Políticas Do Governo De Combate Ao Desmatamento Na Amazônia Legal

Abstract

O presente estudo verifica o efeito dos programas do governo voltados ao combate do desmatamento sobre a Amazônia e possíveis danos que a reforma do Código Florestal poderá provocar no Bioma Amazônico. Os dados utilizados neste estudo foram relacionados ao desmatamento na Amazônia fornecidos pelo INPE (2001-2010) e de diferentes usos do solo fornecidos pelos Censos Agropecuários do IBGE. Os índices de desmatamento na primeira década do ano 2000 demonstraram queda após o ano de 2004 nos principais estados (Mato Grosso, Pará e Rondônia) da Amazônia Legal. As políticas do governo implementaram planos que foram fundamentais para a queda do desmatamento em 2004 (PPCDA) e em 2008 (Plano Amazônia Sustentável - PAS). Esses planos conseguiram uma redução do desmatamento na Amazônia Legal em mais de 25% até 2010 e a reforma do Código Florestal pode promover um retrocesso sobre as conquistas que o governo vem obtendo na redução do desmatamento na Amazônia.

Influência Dos Focos De Incêndios Sobre as Internações De Crianças Por Doenças Do Aparelho Respiratório No Estado Do Pará

“…Gonçalves (2010) concluiu que as DARs representaram 41% dos atendimentos ambulatoriais em crianças entre 2005 e 2008, em um estudo feito no Porto Velho-RO. Os materiais particulados gerados nas queimadas na Amazônia estão associados a efeitos adversos à saúde respiratória, como é demostrado do estudo de Carmo et al (2010), onde um incremento dos níveis de material particulado esteve relacionado ao aumento do número de atendimentos ambulatórias por DAR em crianças.…”

“…No final da década de 90, devido ao cenário alarmante de desmatamentos e queimadas nessa região, foram criadas algumas políticas e programas, objetivando a proteção dos recursos naturais. Segundo Castelo (2015), o Programa Prevenção e Combate a Desmatamentos, Queimadas e Incêndios Florestais (Florescer), em 2001, foi um dos primeiros grandes programas que o governo criou e que visava mais fiscalizações, treinamentos de brigada, monitoramento por satélite e entre outras ações.…”

O Processo Evolutivo Da Legislação Ambiental Brasileira Do Período Colonial Ao Republicano

“…Nesse contexto a Política Nacional do Meio Ambiente -PNMA, Lei n. 6.938:1981, institui a vegetação nativa como um bem jurídico e ambiental, de modo geral, estabelece princípios sobre ações governamentais para manutenção do equilíbrio ecológico, racionalização do uso do solo, planejamento e fiscalização dos recursos ambientais, preservação de áreas representativas, controle e zoneamento, incentivo a pesquisa, recuperação de áreas degradadas, entre outros, a partir deste momento, a "flora" passou a ser tratada como bem jurídico ambiental (CASTELO, 2015).…”

Análise da conjuntura do mercado de madeira de reflorestamento no Estado do Pará

“…), o Mogno (Swietenia macrophylla King) e o Jatobá (Hymenaea courbaril L.), é muito longo, inviabilizando uma produção que atenda à demanda, diferente do que ocorre com o pinus e eucalipto (Rezende, Costa, Aroni & Severo, 2007). Além disso, as políticas ambientais, como a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), o Novo Código Florestal Brasileiro (Lei nº 12.651/2012) e a Lei nº 9.985/2000 que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) começaram a se tornar mais presentes, dificultando o mercado ilegal de madeiras amazônicas (Castelo, 2015;Homma, 2014).…”