O Conselho Tutelar e as políticas públicas para crianças e adolescentes

Abstract

Resumo O sistema de proteção à criança e ao adolescente foi normatizado no Brasil com a promulgação da Constituição Federal, a criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), bem como do Conselho Tutelar. Neste trabalho, analisa-se o papel do Conselho Tutelar na consolidação da proteção e da fiscalização dos direitos de crianças e adolescentes no município de Pelotas. As hipóteses parcialmente comprovadas afirmam que o Conselho Tutelar tem o protagonismo protetivo e educativo quando da ausência ou omissão dos pais ou familiares. Todavia o isolamento e fragmentação do sistema de proteção, além da postura reativa dos conselheiros e a falta de infraestrutura no trabalho dificultam a efetividade da política. A estratégia metodológica baseou-se na análise qualitativa, e as informações primárias foram obtidas com o auxílio da técnica da entrevista em profundidade.

A formação de Conselheiros Tutelares em três municípios da região metropolitana de São Paulo

“…A partir de então, os conselheiros iniciam seu trabalho por meio da triagem do caso com requisição de serviços, a fim de averiguar a denúncia in loco ou acionando o Ministério Público. Neste sentido, os conselheiros tutelares conectam e articulam a sociedade às políticas públicas, zelando pelos direitos das crianças e dos adolescentes, buscando efetivação e fiscalização de outros Órgãos (Pase et al, 2020). Por outro lado, muitas vezes, a ferramenta utilizada pelos conselheiros é a ameaça: ... de alguma forma ajudar e ao mesmo tempo intimidar o adolescente para ver se segue a regra, mas difícil (Violeta).…”

“…Mas esse Órgão age como uma porta de entrada de emergência, sendo considerado um espaço onde as famílias se dirigem em busca de solucionar os mais diversos problemas, até mesmo alguns que não são da competência do CT (Pase et al, 2020).…”

“…O CT possui um papel central no sistema de proteção da criança e do adolescente, assumindo protagonismo nesse processo protetivo e educativo na ausência ou omissão dos pais ou familiares. No entanto, nem sempre tem alcançado o seu objetivo devido ao isolamento e fragmentação do sistema de proteção, postura reativa dos conselheiros, falta de infraestrutura no trabalho e despreparo dos conselheiros para exercerem sua função (Pase et al, 2020).…”

“…Contudo, este processo pode tornar-se um obstáculo para o bom funcionamento, visto que muitas vezes os CT tornam-se oportunidades de emprego para políticos, prejudicando o trabalho, pois uma das suas funções legais é fiscalizar Órgãos e políticas públicas municipais. Além disso, o cargo de conselheiro tutelar pode gerar um trampolim político-eleitoral diante da sua visibilidade pública (Pase et al, 2020).…”

Características de famílias notificadas por negligência infantil: padrões de cuidado e fatores associados

“…Patella, 2020;Schreiber, Fuller, & Paceley, 2013), e não de vigilância e punição, como por vezes assume(Scheinvar, 2012).De modo geral, os dados apresentados e discutidos no presente estudo evidenciam a importância que as relações interpessoais, em diferentes níveis, têm para a da negligência: tanto as relações da família/cuidadores com o entronona forma de apoio social -, quanto as relações no interior da própria famíliasendo um dos indicadores a força e a qualidade do vínculo entre os membros da família e entre o(s) cuidador(es) e a(s) criança(s). Nesse ponto, verifica-se que os mecanismos preconizados na proposta de Lacharité e colaboradores (2006) parecem se confirmar.…”