O lobby na regulação da publicidade de alimentos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária

Abstract

ResumoO artigo analisa a ação política dos grupos de interesse empresariais ao longo do processo de regulação da publicidade de alimentos desencadeado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) em 2005. Os objetivos principais são descrever as estratégias e articulações políticas desses grupos, de modo a aferir se sua ação foi bem-sucedida no sentido de minimizar ou anular a polêmica e conflituosa regulação proposta por aquela agência, cujos efeitos incidiam diretamente sobre as atividades do setor privado. O estudo compreendeu um acompanhamento detalhado de cada etapa do processo decisório, buscando observar quais arenas políticas são acionadas por esses grupos para a consecução de seus objetivos. Para a condução desta pesquisa, amparamo-nos no exame exaustivo de documentos relacionados à regulação proposta, oriundos dos três poderes, bem como dos grupos de interesse, e em entrevistas aprofundadas com os principais atores políticos envolvidos com a temática. A análise evidenciou que os grupos de interesse empresariais, refletindo seus amplos recursos políticos e econômicos, têm acesso às mais diversas arenas políticas, como a Anvisa, o Congresso Nacional, o Judiciário e a Advocacia-Geral da União, ator decisivo no desfecho do processo político aqui estudado.Também encontramos evidências de que a pressão do empresariado foi capaz de mitigar em grande medida a regulação da Anvisa, pois a norma foi alterada consideravelmente entre a consulta pública de 2006 e sua promulgação em 2010. Não obstante, pudemos observar que, a despeito do poder econômico incontrastável dos dois setores afetados, indústria de alimento e de publicidade, sua ação política não foi capaz de impedir a Anvisa de promulgar em 2010 uma versão mais branda do regulamento, o que nos sugere uma relativa autonomia política da agência. Por fim, alterações organizacionais e no comando da Anvisa em 2012, alinhadas aos interesses dos grupos empresariais, dão conta de mudanças mais profundas na agência, as quais parecem ter redefinido as próprias bases do relacionamento com o empresariado. PALAVRAS-CHAVE: lobby; grupos de interesse; Anvisa; agências reguladoras; regulação da publicidade de alimentos.Recebido em 17 de Agosto de 2014. Aceito em 23 de Janeiro de 2015. I. Introdução 1A s doenças crônicas não transmissíveis tornaram-se, possivelmente, o principal problema de saúde pública do século XXI. Dentre as medidas adotadas para enfrentar essa questão, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) propôs, em 2006, a regulação da publicidade de bebidas com baixo teor nutricional e de alimentos considerados potencialmente nocivos à saúde, por conterem quantidades elevadas de açúcar, gordura saturada, gordura trans e sódio.Como seria de esperar, poderosos interesses econômicos mobilizaram-se para pressionar a Anvisa e outros atores estatais a frear a regulação posta em marcha. O objetivo principal deste trabalho é analisar o lobby dos grupos de interesse empresariais na regulação da publicidade de alimentos da Anvisa, percorrendo diversos m...

Proteção à saúde no Brasil: o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária

“…Baird 34 analyzed the political action of interest groups during the regulation of Anvisa on food advertising, from the Public Consultation up to the publication of Resolution 24/2010. Anvisa received 789 contributions to the Public Consultation.…”

“…Anvisa received 789 contributions to the Public Consultation. The regulated sector presented documents, the main arguments of which included the following aspects: (i) The argument that Anvisa did not have the competency to legislate on advertising; (ii) free expression of thought, expression and information; (iii) falling GDP and increase of unemployment; (iv) the argument that tutelage by the State violates freedom of choice; and (v) lack of scientific basis, on the grounds that, for the regulated sector, no food that is sold is actually bad -there are only healthy or unhealthy diets 34 . The public hearing took place after two and a half years, and Committee Board Resolution (RDC) No.…”

“…In Congress, Draft Degree (PDC) 2830 was proposed, which aimed to make the RDC unconstitutional. Baird 34 reports 11 court actions, seven with judgments in favor of the industry and three in favor of Anvisa at the first instance. In Anvisa, also according to this author, Ministerial Order 422 of March 16, 2012 changed the structure of the area, weakening the sector that dealt with advertising policy, and a director whose position was aligned with the productive sector was appointed.…”

Representação de interesses na Câmara dos Deputados: estratégias, atores e agenda política

“…Destacadas algumas exceções, "sabe-se quase nada sobre que grupos atuam, que estratégias utilizam, qual seu nível de influência no processo decisório, quais as clivagens mais relevantes no contexto da disputa" (Santos, 2014a, p. 5). Além disso, no Brasil, grande parte dos trabalhos que têm como objeto a representação de interesses direciona sua atenção para segmentos empresariais (Mancuso, 2007;Santos, 2011) ou questões específicas (Taglialegna e Carvalho, 2006;Baird, 2016).…”

“…Destacadas algumas exceções, "sabe-se quase nada sobre que grupos atuam, que estratégias utilizam, qual seu nível de influência no processo decisório, quais as clivagens mais relevantes no contexto da disputa" (Santos, 2014a, p. 5). Além disso, no Brasil, grande parte dos trabalhos que têm como objeto a representação de interesses direciona sua atenção para segmentos empresariais (Mancuso, 2007;Santos, 2011) ou questões específicas (Taglialegna e Carvalho, 2006;Baird, 2016).Diante desse quadro, é grande o desconhecimento acerca do tema e, especialmente, de um dado básico, qual seja os grupos de interesse que atuam nas arenas decisórias. Conhecer esses atores é de fundamental importância porque, entre os muitos fatores que estão em 1 É mestrando em Ciência Política pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).…”