Laicidade do Estado: dimensões analítico-conceituais e suas estruturas normativas de funcionamento

Abstract

Resumo O objetivo deste artigo é analisar os diferentes padrões e sentidos do conceito de laicidade do Estado, enquanto princípio político regente das democracias ocidentais, cuja função é assegurar e estabelecer parâmetros de convivência entre convicções morais dissonantes vigentes nas sociedades contemporâneas. Para isso, na primeira seção elaboramos uma definição de laicidade do Estado a partir de seus pressupostos conceituais, históricos e suas dimensões normativas de funcionamento. Na seção seguinte explicitamos as diferenças entre laicidade e secularização, já que questões terminológicas e analíticas tendem a aproximar estes fenômenos e conceitos que, de certo modo, atuam sobre um mesmo plano, todavia são muito distintos. Na última seção realizamos uma análise conceitual das duas principais correntes teóricas, explorando suas peculiaridades e suas aproximações, sobretudo no estabelecimento de um vínculo intrínseco entre democracia e laicidade do Estado.

O Debate Sobre O Aborto Nas Câmaras Dos Deputados Do Brasil E Do Uruguai (1985-2016)

“…Segundo Juan Marco Vaggione (2009Vaggione ( , 2012, o apelo a recursos argumentativos cujas fontes são de matrizes seculares é também decorrente dos limites demarcados pela laicidade do Estado, enquanto construção normativa do político. Nessa situação, não se trata apenas de reforçar o princípio da laicidade diante do vigoroso ativismo religioso, mas de interrogar sobre a legitimidade de sua atuação no interior do processo democrático (Silva, 2019).…”

“…Nessa perspectiva, a construção do Estado laico está intrinsecamente ligada aos direitos sexuais e reprodutivos, pela obrigação do Estado de assegurar a liberdade de consciência, impedindo que alguém seja obrigado a acreditar em algo (Silva, 2019). Do mesmo modo, a liberdade de consciência promove na sociedade uma pluralidade de ideias, religiosas ou seculares, as quais submetem algumas crenças à relativização no espaço público e à criação de juízos morais e de conduta aceitáveis por todos, alheios a uma doutrina específica (Machado, 2017;Emmerick, 2013).…”