Democracia participativa na regularização fundiária urbana: o projeto Lomba do Pinheiro, Porto Alegre

Abstract

A discussão das possibilidades e dos limites de algumas práticas de participação da sociedade civil na regularização fundiária urbana, por meio da análise da experiência do Município de Porto Alegre, é o objetivo do presente artigo. A partir de uma abordagem interdisciplinar, que traz conceitos da Ciência Política, Geografia e Direito, apresenta-se a relação entre regularização fundiária e democracia participativa e defende-se a importância da adoção de práticas participativas no processo de regularização fundiária urbana. Para a análise das principais práticas de democracia conduzidas no Município, adota-se uma tipologia que diferencia a participação gerencial da participação política. Tomando o pressuposto de que a participação política implica em efetiva interferência nas políticas públicas conduzidas pelo Estado, são analisados os seguintes canais de participação: o Orçamento Participativo, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano Ambiental e o Projeto Integrado Desenvolvimento Sustentável da Lomba do Pinheiro. Conclui-se que esse último, na sua fase de planejamento, ao implantar práticas participativas que permitiram aos cidadãos interferirem na tomada de decisões do Estado com vista à modificação de sua realidade social, constitui um exemplo embrionário de participação política.

Aspectos ambientais da regularização fundiária de interesse social: estudo de caso do morro do Jaburu/Poligonal 1

“…Ao analisar os dados dos munícipes que responderam ao questionário, 67% sequer concluiu o ensino médio, e apenas 8% possuíam ensino superior completo. Os dados corroboram outros estudos relativos a populações ocupantes de áreas irregulares, que afirmam que há o predomínio de populações com índices de escolaridade muito baixos (Gomes;Steinberger, 2016).…”

“…A participação efetiva é capaz de trazer outras melhorias ao bairro, que não apenas a emissão de títulos de propriedade do terreno. Ao participarem, os moradores acabam por levantar outras demandas existentes, indicando áreas prioritárias para investimento, auxiliando o trabalho dos órgãos gestores e possibilitando melhorias na situação da comunidade (Gomes;Steinberger, 2016). Os autores constataram ainda que diversos processos de regularização são malsucedidos, devido a uma má articulação com a população local, que perde a confiança no processo e acaba por não o concluir.…”

Volume 26, Número 3

“…Ao analisar os dados dos munícipes que responderam ao questionário, 67% sequer concluiu o ensino médio, e apenas 8% possuíam ensino superior completo. Os dados corroboram outros estudos relativos a populações ocupantes de áreas irregulares, que afirmam que há o predomínio de populações com índices de escolaridade muito baixos Steinberger, 2016).…”

“…A participação efetiva é capaz de trazer outras melhorias ao bairro, que não apenas a emissão de títulos de propriedade do terreno. Ao participarem, os moradores acabam por levantar outras demandas existentes, indicando áreas prioritárias para investimento, auxiliando o trabalho dos órgãos gestores e possibilitando melhorias na situação da comunidade Steinberger, 2016). Os autores constataram ainda que diversos processos de regularização são malsucedidos, devido a uma má articulação com a população local, que perde a confiança no processo e acaba por não o concluir.…”

Democracia participativa na regularização fundiária urbana: o projeto Lomba do Pinheiro, Porto Alegre

“…Contudo, o desenho institucional do CMDUA apresenta um problema, referente à desvantagem numérica dos conselheiros que representam a comunidade -se contrapostos aos representantes do Estado e das entidades de classe, que atuam em conjunto. Um exemplo dessa desvantagem ocorre nas deliberações sobre a aprovação de projetos urbanísticos especiais 11 . Nesses casos, a participação dos conselheiros que representam o Estado orienta-se por critérios estritamente técnicos, uma vez que apenas ratificam o posicionamento emitido pelos órgãos que já aprovaram as propostas dos empreendedores.…”