A (Contra) Reforma Trabalhista: lei 13.467/2017, um descalabro para a Saúde dos Trabalhadores

Abstract

One of the most perverse aspects of the law 13.467/2017 1 is the possibility of the outsourcing of all activities. This causes a reduction in salary levels, as outsourced employees earn less, have longer working hours, less employment stability and fewer rights. Furthermore, their working conditions/processes are more precarious, as fatal workplace accidents occur more often among outsourced workers. An example is Petrobras, where there were 320 fatal accidents between 1995 and 2013, of which 268 (84%) occurred in outsourced employees, 52 (16%) among statutory employees, and where the annual rate of fatal workplace accidents among outsourced workers from 2000 to 2013 was 8.6/100,000 accidents occurred and 5.6/100,000 among statutory workers 2. In public health services, by allowing the outsourcing of essential services, the law enables the outsourcing of Public Health, a mechanism for dismantling the Unified Health System opening up the possibility for its privatization, which effectively impinges upon the core of the social/democratic State, which is concomitant with the depreciation of the value of civil servants. As for the workday, which was previously 8 hours per day, with the possibility of 2 hours overtime and a total duration of 44 hours per week, it was changed to a 12-to 14-hour workday, without overtime payment, with a total of 48 hours per week. This, in addition to higher turnover, the establishment of goals and encouraging competition, undermines solidarity in the work environments. This reality has been associated with an increase in mental health problems and psychological harassment 3,4. Vacation time previously taken at the workers' choice can now be divided into up to three periods: none of them less than 5 days; one being longer than 14 days. They cannot be two days before a public holiday or on a day of paid weekly rest. The time taken to get to work in transport paid by the company according to the Consolidated Labor Laws (CLT) counted as hours of work, though this is no longer the case. All of these changes increase the workload and health burnout. The work of pregnant women, which was prohibited in unhealthy locations, will now be permitted by means of a medical certificate that authorizes same, with potential impacts on the health of the unborn child. The law also deals with the trade union contribution which, under the CLT, was compulsory and now becomes optional, affecting the financial sustainability of unions and making it difficult to support the workers' collective lawsuits. Even though the union contribution was a nefarious legacy of the Getulio Vargas era, its sudden suspension weakens trade union action in its fight to defend workers vis-à-vis the companies, strengthening the implicit intention of the law that clumsily advocates that which is "negotiated prevails over that which is legislated." In the final analysis, the (Counter) Reform's impacts on workers' health will result in: an increase in unemployment and casual work; more work-related accidents and disabilities; greater ...

As Divergências Do Teletrabalho: O Retrato Do Brasil Contemporâneo

“…A carga horária de trabalho aumentada e a redução do intervalo para refeição provocam danos à saúde física e mental, além de gerar impacto na qualidade do trabalho e acúmulo de acidentes em virtude do cansaço. Os resultados apontam como reflexos da Reforma Trabalhista: a possibilidade de terceirização de todas as atividades, condições de trabalhos precários, aumento da jornada de trabalho, aumento de problemas de saúde mental e de assédio moral, desmonte do Sistema Único de Saúde, além de enfraquecer a sustentação financeira dos sindicatos (LACAZ, 2019).…”

Riscos psicossociais e a legitimação da precarização do trabalho intermitente/ Psychosocial risks and the legitimation of the precariousness of intermittent work

“…Outrossim, a contratação intermitente é considerada uma modernização das relações de trabalho, gerando saldo positivo de empregados desde a sanção da reforma até dezembro de 2019de (CAGED, 2020. Entretanto, os números não indicam sob quais condições os trabalhadores estão executando as atividades, nem os ganhos que não chegam a alcançar o salário mínimo (Alves, 2018;Heinen & Mattei, 2020).…”

“…A não eventualidade na prestação de serviço evidencia a precarização desta modalidade, que se configura na quantificação do lapso entre períodos de atividade para assegurar a intermitência. A partir da imprevisibilidade na prestação de serviço e a não garantia de uma renda mínima, fragilizam-se garantias sociais que irão refletir, também, na saúde do trabalhador (Furtado, 2017;Lacaz, 2019).…”

Potenciais de desgaste no trabalho da Atenção Básica no Brasil: uma revisão integrativa

“…De caráter reformista, confronta o que foi conquistado em termos de legislação da regulação das relações entre capital e trabalho, alcançadas em 1943 com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (DRUCK; DUTRA; SILVA, 2019). Considerada contrarreforma, a referida Lei 13.467 acrescenta elementos ao desmonte e à privatização do SUS, além de acarretar sobrecarga ao sistema, em consequência do evidente aumento do desgaste causado pela desproteção ao trabalhador (LACAZ, 2019). A lógica privada, empresarial, vem sendo instaurada no setor público, Conforme Brasil (1998), a Lei nº 9.637/1998, que dispõe sobre as Organizações Sociais (OS), foi formulada em conformidade ao Plano Diretor da Reforma do Aparelho de Estado, e tem como principal proposta criar um modelo gerencial centrado em resultados para a prestação de serviços públicos não exclusivos.…”