Crise no Brasil e impactos na frágil governança regional e federativa da política de saúde

Abstract

Resumo Desde 2014, o Brasil vive crise econômica-fiscal-política-institucional. Este estudo avalia se a implementação das respostas à crise contribuiu para fragilizar a governança regional e federativa do SUS. Trata-se de estudo de implementação, ampliando-o com duas categorias da saúde coletiva, o poder em Testa e o sujeito em Campos, compreendendo que a implementação desloca poder e constrói sujeitos. Analisamos dados públicos, de 2014 a 2018, organizados em quatro eixos de análise: a) instrumentos de implementação da resposta à crise; b) interferência do Legislativo e do Judiciário nos investimentos; c) marcos legais da regionalização; d) atores federativos e possíveis coalizões de defesa. Os resultados revelam redução de recursos federais, especificamente para redes regionais de atenção; aumento da interferência legislativa e judicial nos recursos da saúde, pela evolução das emendas parlamentares e das ações judiciais e mudanças nas diretrizes de regionalização do SUS. Observa-se deslocamento de poder dos arranjos regionais federativos para o governo central, parlamento, judiciário e serviços locais isolados. Conclui-se que a resposta à crise fragilizou a governança regional federativa do SUS, agravando os impactos da crise na saúde.

Financiamento da saúde e dependência fiscal dos municípios brasileiros entre 2004 e 2019

“…Esse processo se tornou mais evidente após 2016, quando a receita não-própria per capita passou a representar, em média, 40,18% da receita total, maior do que média histórica entre 2004 e 2015 de 29,92%. Esse panorama de dependência das transferências federais é um indicativo da baixa capacidade arrecadatória dos municípios, agravada com a aprovação de emendas constitucionais que limitaram a autonomia municipal no desenvolvimento de mecanismos locais de tributação 23 . Como aponta Tristão 24 , há um desestímulo ao esforço fiscal municipal, quando há transferências intergovernamentais disponíveis sem a exigência de contrapartidas na cobrança efetiva de tributos próprios.…”

“…Quanto à relação entre as diferentes esferas de governo no contexto de crise, Padilha et al 23 indicam ainda que houve forte redução dos repasses federais para as redes regionais de atenção a partir de 2015, afetando assim a governança subnacional. Registram também a ocorrência de disputas entre os poderes legislativo, judiciário e executivo federais em torno da alocação de recursos, evidenciadas pelo aumento dos gastos da União com emendas parlamentares relacionadas à saúde e pelo grande número de ações judiciais (judicialização da saúde), fenômenos que favorecem a fragmentação dos gastos em detrimento dos investimentos em redes de atenção e programas universalizantes 23 .…”

Óbices da governança pública e sua influência sobre a atenção à saúde bucal no Estado de Santa Catarina, Brasil

“…É comum argumentar-se que o crescimento exponencial dos custos do sistema de saúde pela situação de tripla carga de doenças 32 , a crescente judicialização do direito à saúde em todo o país 5,33,34 , as atuais políticas associadas à crise fiscal, que afetam a demanda por serviços públicos e acarretam em maiores cortes nos recursos destinados à saúde 33,34,35 , exacerbam o problema de subfinanciamento do SUS 34,35 e o tornam a principal pauta de discussão nas instâncias intergestoras. Assim sendo, há uma pressão sobre o sistema e sobre os gestores de saúde 3 , particularmente sobre gestores municipais que arcam com maior comprometimento do orçamento 5 .…”

O financiamento da saúde no Brasil e as metas da Agenda 2030: alto risco de insucesso

“…Em relação às emendas parlamentares, houve aumento de sua participação no custeio do SUS, com ampliação das transferências para o incremento do Piso da Atenção Básica (PAB) e do Teto MAC 21 . Essas e outras iniciativas do governo federal em resposta à crise econômica são apontadas como causas da fragilização da governança regional no SUS, que tem os estados como um ator importante 22 , podendo ser prejudiciais à integralidade do cuidado da saúde.…”