Políticas públicas e desigualdades na migração e refúgio

Abstract

<p>O artigo analisa, como desafio para as políticas públicas, o tema da alteridade de migrantes e refugiados, quando esta é vivida ou interpretada como diferença que discrimina, exclui ou até criminaliza, transformando sua riqueza em desigualdade que produz e reproduz vulnerabilidades. Após ampla introdução, o texto se desenvolve em três partes: contribuições ao tema a partir do Relatório Mundial 2013 da Organização Internacional para as Migrações (OIM) sobre as Migrações e a partir do Documento Final do II Diálogo de Alto Nível das Nações Unidas sobre Migrações e Desenvolvimento de 2013, às quais segue um aprofundamento sobre a criminalização das migrações, considerado um aspecto que determina a abordagem do tema. A breve conclusão sublinha a relevância do reconhecimento dos sujeitos migrantes e refugiados como protagonistas na formulação das políticas migratórias igualitárias.</p>

A MIGRAÇÃO HAITIANA NO ESTADO DE MINAS GERAIS: UM ESTUDO SOBRE POLÍTICAS DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA PARA IMIGRANTES HAITIANOS NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM

“…Homens, mulheres e crianças imigrantes, em sua condição de estrangeiros, representam uma diferença imperativa nos contextos locais em que buscam inserir-se como cidadãos "iguais" a todos os demais habitantes do território (ZAMBERLAM, 2017). Entretanto, Lussi (2015) destaca que as desigualdades podem ser registradas nas mais variadas realidades, tais como em relações interpessoais ou profissionais, no acesso a serviços ou no reconhecimento de direitos.…”

“…Carmen Lussi (2015) aponta que é necessário pensar em políticas que assegurem os direitos sociais e econômicos dos imigrantes, o que implica a exigência de respeitar cada cultura e de lutar contra o preconceito e a xenofobia. De acordo com a autora, as políticas devem objetivar a inclusão, pois, políticas públicas para migrantes podem fortalecer as desigualdades, enquanto a inclusão da população migrante e refugiada nas políticas pensadas de uma forma integral e transversal favorece a integração e a prevenção de violações de direitos.…”

Principais inovações e perspectivas da nova Lei de Migrações

“…Além disso, assim como as legislações anteriores sobre o tema, a questão repousava precipuamente sobre a capacidade para o trabalho. De outro norte Carmem Lussi (2015) considera que a migração é relevante como fenômeno humano, apresentando-se como um fator intrínseco do desenvolvimento da sociedade, e não como um caso emergencial a ser registrado tão somente. Os deslocamentos migratórios precisam de uma abordagem preocupada com as situações de médio e longo prazo, desde suas apresentações políticas as programações de ações para contextos locais.…”

Língua e alteridade na acolhida a refugiados: por uma micropolítica da linguagem

“…No que tange ao reforço das ações de criminalização da migração, produz-se como efeito de políticas restritivas e discriminatórias um paradoxo que, simultaneamente à rejeição de imigrantes e refugiados, empurra-os para os circuitos da informalidade, levando os sistemas repressivos a identificar, prender e condenar mais facilmente um estrangeiro do que um cidadão nacional pelo mesmo crime ou até a aplicar sanções mais fortes, no caso dos migrantes (LUSSI, 2015). Em outras palavras, a intensificação de ações punitivas alcança como seu resultado aquilo que suporia ser sua motivação original: a ausência de políticas de acolhimento e bemestar social, previstas pelos fóruns internacionais, conduz grupos de refugiados a condições precárias de inserção na vida social.…”

“…Vale destacar que a condição de migrante ou refugiado não traz por si só a vulnerabilidade como causa, mas ela pode representar uma condição que favorece ou até leva o indivíduo a passar por situações de vulnerabilidade, sobretudo em contextos que negam a existência das diversidades que os sujeitos que migram levam consigo (LUSSI, 2015). Portanto, as vulnerabilidades em geral associadas ao ato migratório não apenas o constituem, como se efetuam também a partir das condições sociais, culturais e, principalmente, jurídicas que os diferentes países atribuem ao ato.…”