Regulação contemporânea de preços de medicamentos no Brasil - uma análise crítica

Abstract

RESUMO A regulação de preços visa garantir sustentabilidade à assistência farmacêutica. Com o objetivo de discutir criticamente o tema, elaborou-se um ensaio sustentado em análise documental (2000-2017) da regulação econômica da indústria farmacêutica brasileira na Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED), periódicos, teses e publicações do Legislativo e indústria farmacêutica. Vigorando há 15 anos, a Lei nº 10.742/2003 instituiu um modelo de teto de preços, compreendendo estabelecimento de preços máximos para medicamentos e reajustes anuais por fórmula definida em lei. Modelo, implementação e fórmula são alvos de crítica. A fórmula vincula reajustes ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA (inflação), agregando índices de custos de produção, concorrência e produtividade setoriais. A longevidade do modelo, sem realinhamento periódico dos tetos aos preços de mercado recomendado na literatura especializada, tem gerado preços máximos descolados da realidade, que aumentam a assimetria de informação e podem respaldar futuros aumentos abusivos. A priorização da eficiência do mercado em detrimento do combate à assimetria de informações no modelo regulatório tem reduzido a força dos consumidores no debate. O atual modelo avançou em relação às políticas de preços liberados, mas seu aperfeiçoamento pressupõe a apropriação do tema e crescente participação de consumidores e profissionais de saúde no processo regulatório.

Equidade ameaçada: Assimetrias regionais nos investimentos em medicamentos no Brasil

“…No SUS, as aquisições de medicamentos são realizadas pela União, pelos 26 estados e Distrito Federal e pelos 5.570 municípios (Vieira & Zucchi, 2011). Entre 2000 e 2013, os medicamentos foram responsáveis por 19% a 22,4% das despesas com saúde no Brasil (Dias et al, 2019) e no total, estimasse que o gasto público com medicamentos nas três esferas de governo passou, em termos reais, de R$ 14,3 bilhões em 2010 para R$ 18,6 bilhões em 2016 (Vieira, 2018).…”

Comparativo entre preço máximo ao consumidor de medicamentos e preços praticados na internet no Brasil: desalinhamentos e distorções regulatórias

“…Como apontam Dias et al 8 , o atual modelo de reajuste de preços tem utilizado PMCs descolados da realidade, aumentando a assimetria de informação e possibilitando futuros aumentos abusivos. Modelos regulatórios baseados em teto de preços, como o utilizado no Brasil, pressupõem realinhamentos periódicos dos preços aos valores de mercado a cada dois até, no máximo, cinco anos.…”

“…Modelos regulatórios baseados em teto de preços, como o utilizado no Brasil, pressupõem realinhamentos periódicos dos preços aos valores de mercado a cada dois até, no máximo, cinco anos. No Brasil, este modelo permanece há 16 anos em vigor, sem qualquer realinhamento, com consequentes distorções acumuladas entre PMC e preços praticados 8 . O fato de não se realizar avaliações periódicas dos preços praticados no mercado, ajustando o PMC para algo mais próximo da realidade do mercado parece ser um problema bastante relevante e com implicações para a eficácia da regulação e para o bem-estar dos consumidores.…”

“…Além disso, Dias et al 8 consideram várias outras possibilidades de que a regulação acima descrita traga problemas, por exemplo, no que diz respeito a determinação da produtividade. Ademais, para cada medicamento genérico que entra no mercado é estabelecido um novo PMC, o que torna mais complexa a fiscalização dos preços praticados no mercado.…”

Efeito das “promessas terapêuticas” sobre os preços de medicamentos em tempos de pandemia

“…Assim se configura o que a economia caracteriza como baixa elasticidade-preço para os produtos farmacêuticos. Seguindo o que descreve Dias (2019), a variação do preço de um medicamento pode ser explicada pela obtenção do lucro como função da elasticidade da demanda do consumidor perante o medicamento 8 . No Brasil, a regulação dos preços dos medicamentos está sob responsabilidade da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), a fim de assegurar o consumidor dos valores de comercialização.…”