Avaliação do impacto de intervenção educativa em farmácias com promoção comercial de produtos que competem com o aleitamento materno

Abstract

A Norma Brasileira de Comercialização de Alimentos para Lactentes e Crianças de Primeira Infância, Bicos, Chupetas e Mamadeiras (Lei Federal nº 11.265/2006) visa controlar o marketing abusivo de produtos que competem com o aleitamento materno. O objetivo foi avaliar o impacto de uma intervenção educativa sobre o cumprimento da Lei em farmácias. Pesquisa de intervenção randomizada conduzida em 155 farmácias que infringiam a Lei na Zona Sul do Rio de Janeiro, Brasil. A prática comercial das farmácias foi avaliada antes e depois da intervenção com o farmacêutico e com o gerente, comparados ao grupo controle. O intervalo entre a intervenção e a segunda avaliação foi de um mês. Para aferir as mudanças no quantitativo de farmácias com infração à Lei, antes e depois da intervenção, foi utilizado o teste de McNemar. O teste de Wilcoxon foi usado para comparar a variação no número de infrações em cada grupo de alocação. Um mês após a intervenção houve redução de 16,1% (n = 25) no total de farmácias com infração. Houve redução de 18,7% para 12,9% em produtos cuja promoção comercial é proibida (p = 0,093) e de 92,9% para 80,5% nos produtos lácteos (p = 0,001), mas entre alimentos de transição houve aumento de 28,5% para 42,3% de farmácias com promoção ilegal (p = 0,006). O grupo intervenção com farmacêutico apresentou redução estatisticamente significativa nas infrações relacionadas a descontos de preço (p = 0,022) e a exposições especiais (p = 0,002). A intervenção educativa reduziu a quantidade de farmácias que infringia essa Lei, principalmente quando esta intervenção foi realizada com o farmacêutico.

Fatores associados ao cumprimento da NBCAL em estabelecimentos de Belém/PA

“…Mesmo que em menor grau que o esperado, obteve-se resultados positivos com a aplicação de intervenção educativa, principalmente quando direcionadas à farmacêuticos, no sentido de modificar ações mercadológicas comuns e, consequentemente, contribuir para o cumprimento da NBCAL provocando a redução da quantidade de farmácias que desobedecem a norma, bem como a diminuição do número de infrações. Acredita-se que quanto maior o conhecimento sobre a legislação, menor a ocorrência de promoções comerciais irregulares (Rodrigues et al, 2021).…”

“…Nos estabelecimentos que compõem redes e que são considerados de grande porte, os profissionais responsáveis não são autorizados ou não lhes são atribuídas competencias para interferir caso identiquem infrações à NBCAL, já que precisam seguir determinações mercadológicas impostas e controladas por uma matriz (Rodrigues et al, 2021).…”

A análise do conceito “avaliação em saúde” na perspectiva evolucionária de Rodgers

“…Quanto aos termos substitutos destaca-se avaliação das intervenções de saúde, avaliação de programas e serviços de saúde, avaliação de serviços e saúde e avaliação na área da saúde. Sobre isto, é importante ressaltar que tais termos convergem entre si, a exemplo do estudo desenvolvido por Rodrigues et al (2021) que ao avaliar uma intervenção educativa realizada em farmácias que infringiram a lei no município do Rio de Janeiro aponta também resultados sobre programas de educação permanente.…”

Avaliação do conhecimento sobre a NBCAL por farmacêuticos e a promoção comercial ilegal de substitutos do leite materno em farmácias de uma cidade do interior do Paraná

“…A farmácia comercial como local de venda do composto lácteo e outros alimentos destinados a crianças pequenas é parte fundamental do processo de garantia de práticas alimentares saudáveis. O profissional farmacêutico tem grande importância e influência sobre a escolha e a venda de produtos considerados substitutos do leite materno, devendo exercer um papel protetor das práticas de amamentação e alimentação (Rodrigues et al, 2021).…”