Privatização da gestão do sistema municipal de saúde por meio de Organizações Sociais na cidade de São Paulo, Brasil: caracterização e análise da regulação

Abstract

Este trabalho caracteriza e discute a privatização da gestão do sistema municipal de saúde na cidade de São Paulo, Brasil, com base em uma perspectiva administrativista e política. A metodologia consistiu em levantamento bibliográfico e análise de legislação e documentos públicos. A pesquisa demonstrou que embora a lei de Organizações Sociais (OS) seja de 2006, metade da privatização da gestão ainda é regulada por um ajuste provisório anterior, o convênio. Em 2011, 61% dos serviços eram geridos por entidades privadas que, em 2012, receberam 44% do orçamento da saúde. As vinte entidades envolvidas incluem cinco dos dez maiores grupos privados de serviços médicos do país. Órgãos fiscalizadores evidenciam falhas de controle nos contratos de gestão, mas os convênios, que apresentam controle mais frágil, têm sido invisíveis à fiscalização. Por fim, o marco legal é instável. Valendo-se da experiência paulistana, discute-se o caráter político vs. técnico da regulação da gestão privada no Sistema Único de Saúde (SUS).

Relação entre natureza jurídica de prestadores de serviços e qualidade na atenção básica brasileira

“…Entretanto, diversos estudos e auditorias dos Tribunais de Contas têm evidenciado irregularidades envolvendo a execução de serviços de saúde por agentes contratantes privados. Tais estudos evidenciaram inúmeros problemas, sobretudo no que tange ao descumprimento de metas e indicadores e à regulação, sobre a qual a falta de fiscalização pelo poder público é recorrente 22,32,33,34,35,36,37 .…”

“…Cad. Saúde Pública 2020; 36(2):e00231518 Introdução É na esteira das propostas de reforma do Estado, fenômeno verificado em diversos países nas três últimas décadas do século XX, sob influência de instituições financeiras internacionais, especialmente do Banco Mundial 1 , que novos mecanismos de gestão privada passam a se inserir no Sistema Único de Saúde (SUS), adentrando o espaço que anteriormente era exclusivamente público. Sob o discurso neoliberal de um Estado burocratizado, agigantado e incapaz de atender às demandas dos cidadãos, afirmava-se que a máquina pública deveria ser enxugada para o alcance de maiores níveis de eficiência e superação da crise fiscal que os países vinham enfrentando nos últimos decênios do século passado 2 .…”

Organizações Sociais da Saúde: uma expressão fenomênica da privatização da saúde no Brasil

“…Essa expansão revela a existência de uma notável concentração dessas organizações no eixo Sul-Sudeste, o que está relacionado ao dinamismo econômico regional. Segundo ausência de publicização de parte dos contratos de gestão e dos termos aditivos, assim como de outros documentos, a citar a obrigatoriedade de publicação anual dos relatórios financeiros e do relatório de execução do contrato de gestão, revela um fenômeno de inquestionável importância, qual seja, a não transparência dos atos praticados, o que dificulta em muito a regulação pública das OSS 22,23,24,25 .…”

A contrarreforma do Sistema Único de Saúde: o caso das Organizações Sociais

“…Ressalta-se que não foi possível comparar os dados da pesquisa do IBGE (2014), nem colher novas informações sobre as OSs da saúde no país com as informações registradas no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), plataforma base para operacionalizar os Sistemas de Informações em Saúde e vinculada à base de dados do Ministério da Saúde, pois ao consultar a referida fonte, constatou-se que o site foi reformulado e que embora as OSs tenham sido inseridas como de natureza jurídica, as informações não estavam disponíveis para consulta 7 . Em 2014, a pesquisa realizada por Santos (2014) Apesar de o CNES ser uma fonte oficial, é possível observar que os dados não estão em conformidade com a realidade e apresentam um número muito menor de unidades de saúde gerenciadas por OS em alguns Estados. O Estado do Rio de Janeiro, por exemplo, no ano de 2014 já possuía mais de 40 unidades sob a gestão das OSs, conforme os dados da própria Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro (SES/RJ) 8 .…”