A Atuação Do Movimento Feminista No Legislativo Federal: Caso Da Lei Maria Da Penha

Abstract

Resumo Este artigo pretende explorar os efeitos da atuação do movimento feminista no Legislativo federal. Trata-se do caso de um Consórcio de ONGs feministas que atuou no Congresso Nacional para aprovar a Lei Maria da Penha. Os repertórios de ação mobilizados pelo Consórcio são descritos a partir de sua atuação no percurso legislativo do projeto na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Dos resultados encontrados, constatamos que o Consórcio atuou ao longo da tramitação do projeto nas Comissões Parlamentares do Legislativo federal em, pelo menos, dois momentos chave: a) formulação do parecer das relatoras e b) posicionamento das comissões. No âmbito geral, os resultados da pesquisa indicam que a atuação do Consórcio ocorreu na fase de formação da agenda e na definição do conteúdo da Lei Maria da Penha.

DEL ENFRENTAMIENTO A LA ACOGIDA A LAS MUJERES VÍCTIMAS DE VIOLENCIA DOMÉSTICA: movimientos, avances y desafíos de la política pública.

“…Las políticas públicas de protección a las mujeres víctimas de violencia doméstica tuvieron como marco inicial en Brasil, la Ley 11.340/2006, denominada Ley Maria da Penha -LMP. El anteproyecto de esta ley fue elaborado por el consorcio de ONG feministas, constituido por diversos movimientos de mujeres y especialistas en el tema entre los años 2002 a 2007, buscando la amplia erradicación de la violencia contra las mujeres (CARONE, 2018).…”

Blocking anti-choice conservatives: feminist institutional networks in Mexico and Brazil (2000–2018)

“…Second, network members' knowledge of the processual legislative aspects and the support of some organizations and political structures were key for advocacy (Carone 2018). Since 1989, the Centro Feminista de Estudos e Assessoria (CFEMEA; Center for Feminist Studies and Advisory Services), the first NGO in Latin America to invest in advocacy in the legislative branch, had acted as an intermediary between the women's movements and the National Congress.…”

Covid-19, Janelas De Oportunidade E Políticas Para Mulheres: Análise Sobre Projetos De Lei Apresentados No Congresso Nacional

“…Antes da sanção Lei Maria da Penha, os crimes de violência doméstica contra a mulher eram tratados pela Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Criminais), que determinava como delito de menor potencial ofensivo os crimes previstos no Código Penal cuja pena máxima não excedesse dois anos de reclusão (CARONE, 2018). As críticas envolvidas na inexistência de uma lei que tipificasse um crime com altas taxas de incidência tinham como base a associação, pela lei 9.099/95, da violência contra a mulher como crime de menor potencial lesivo, o que subentendia a ideia de que a família era espaço inalcançável pelo Estado no que se refere à delimitação de crimes, ou seja, a família e o espaço doméstico não são espaços sociais de violência.…”