Práticas não adequadas nos tribunais de contas

Abstract

Resumo Os tribunais de contas brasileiros como organizações de auditoria governamental têm sido historicamente questionados pela continua revelação de práticas socialmente contestadas atribuídas aos conselheiros. Este artigo analisa a manutenção dessas más práticas (organizational wrongdoing), sustentadas e apoiadas pela atuação de conselheiros, assessores, diretores de auditoria e apoiadores do escalão técnico, os quais detém maior influência e poder em uma organização tipicamente permeada por lógicas institucionais incompatíveis e conflitantes. Utilizou-se o caso do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro para analisar as práticas ilegítimas largamente utilizadas que se tornaram públicas recentemente. O caso foi analisado em uma abordagem qualitativa, a partir de entrevistas (com auditores e conselheiros da organização) trianguladas com documentos públicos. A análise conclui que a lógica institucional elite-patrimonialista que opera naquela organização induziu o amplo uso de más práticas naquele tribunal, as quais foram legitimadas por estratégias de poder (episódico e sistêmico) e por trocas recíprocas em todos os níveis organizacionais. Ainda, a análise identificou más práticas de suporte que surgem ao longo da hierarquia, operadas sob influência de poder sistêmico em geral, que são desdobramentos de estratégias para sustentar as más práticas embrionárias.

Implementation of International Standards on Auditing by the Brazilian Courts of Auditors

“…Therefore, it was found that 70% (14) of the responding TCs observed at least part of the international auditing standards. The heterogeneity of the movements observed was consistent with recent research on the different practices of Brazilian TCs (Azevedo & Lino, 2018;Lino & Aquino, 2018;Lino & Aquino, 2020;Nunes, Marcelino, & Silva, 2019;Luz, Guarido, & Sousa, 2021) and international SAIs (Manes-Rossi, Brusca, & Condor, 2020; .…”

“…Recent studies are dedicated to comparing the different practices used by Brazilian TCs, showing the lack of standardization among different jurisdictions and in the work of auditors of a same body (Azevedo & Lino, 2018;Lino & Aquino, 2018;Lino & Aquino, 2020;Nunes, Marcelino, & Silva, 2019;Luz, Guarido, & Sousa, 2021). Moreover, the low use and undersized knowledge of NBASP were found in empirical work by Azevedo and Lino (2018), in which possible difficulties in implementing the standards are pointed out.…”

“…Such benefits become even more relevant in the context of recent scandals, such as illicit gains by councilors of the Audit Court of the State of Rio de Janeiro (TCE-RJ, per its Portuguese acronym) and the prevalence of poor organizational practices, as studied by Lino and Aquino (2020). Another factor that corroborates the need for a performance standard for TCs are the different interpretations in the judgments applied to jurisdictional entities, which have hindered the effectiveness of fiscal risk mitigation rules for federal entities (Nunes, Marcelino, & Silva, 2019).…”

“…The literature on auditing in the public sector is still scarce, which is surprising given that the sector represents a large portion of the institutions audited . Moreover, despite the growing interest in research about the different practices among the suprem audit institutions, either internationally (Manes-Rossi, Brusca, & Condor, 2020;, or in Brazilian TCs (Azevedo & Lino, 2018;Lino & Aquino, 2018;Lino & Aquino, 2020;Nunes, Marcelino, & Silva, 2019;Luz, Guarido, & Sousa, 2021), while conducting this research, we were not aware of any works that address the progress of the international standard implementation process by the competent bodies.…”

Legal, normativo e responsivo: frames no debate sobre a reforma dos Tribunais de Contas brasileiros

“…Ao lado dessa questão, ainda sobre o contexto nacional, embora os TCs tenham sido valorizados com a Constituição Federal de 1988 (CF/88), em decorrência da introdução de variáveis ligadas ao exercício do controle social e ao desempenho governamental (Loureiro, Teixeira & Moraes, 2009;Speck, 2000), nos últimos anos, essas organizações têm sido associadas a debates sobre o envolvimento em casos de corrupção, o alcance do poder jurisdicional de controle, a padronização nacional do processo de controle externo e a extinção de tribunais, conforme noticiado na mídia e em veículos especializados (Abraham, 2016;Araújo, 2017;G1, 2017;G1 CE, 2017aG1 CE, , 2017bO Globo, 2017;Oliveira, 2008;Viana, 2017). A profusão de enunciados e argumentos em torno dessas temáticas constituem um campo de diálogo e discussão sobre a necessidade de reforma dessas organizações (Luz, Sousa & Guarido, 2019) a partir de questões como configuração institucional (Lino & Aquino, 2018), politização da atuação (Arantes, Abrúcio & Teixeira, 2005), permeabilidade social (Rocha, Zucollotto & Teixeira, 2020), desenho de más práticas (Lino & Aquino, 2020), mecanismos de compliance (Azevedo & Lino 2018) e elementos processuais (Rocha, 2013), que condicionam a legitimidade dos TCs à avaliação social.…”