Política criminal e encarceramento no Brasil nos governos Lula e Dilma: Elementos para um balanço de uma experiência de governo pós-neoliberal

Abstract

Elementos para um balanço de uma experiência de governo pós-neoliberal Criminal policy and incarceration in Brazil during Lula´s and Dilma´s administration: Elements for a review of a post-neoliberal government experience

Encarceramento e desencarceramento no Brasil: a audiência de custódia como espaço de disputa

“…Nesse aspecto, as teorias internacionais que relacionam o endurecimento penal às tendências de redução das políticas de bem-estar, modificando intrinsecamente as funções da pena, esbarram em uma situação paradoxal no quadro brasileiro. O crescimento de políticas de assistência social, ações afirmativas em educação, redução da pobreza, coexistiu no tempo com disputas pela expansão do sistema penal e das polícias militares, crescimento de homicídios e de mortos pela polícia, ainda que políticas descarcerizantes tenham sido patrocinadas pelo governo federal Cifali, 2015).…”

“…Os autores destacam, ainda, que é preciso também considerar, entre outros fatores, o peso do estado de São Paulo no crescimento do encarceramento no Brasil. Há muitos anos sob o controle do PSDB, que adotou, tanto discursivamente quanto em suas práticas de gestão, políticas vinculadas aos movimentos de Lei e Ordem, na defesa de encarceramento duro especialmente para delitos ligados ao mercado da droga, o estado ilustra o peso da orientação do poder executivo estadual, responsável pela coordenação da atuação das polícias civil e militar Cifali, 2015).…”

“…A medida foi implementada em consonância com o Pacto de San Jose da Costa Rica 2 e regulamentada pela Resolução 213 de 2015 do CNJ. 3 A audiência foi criada com duas funções: analisar a necessidade de prisão durante o processo e verificar as condições da pessoa detida, apurando situações de maus-tratos e tortura durante a detenção. Em audiência são ouvidos, além do acusado, Ministério Público, Defensoria Pública ou advogado particular.…”

“…7º do pacto há o dispositivo: "toda pessoa detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais e tem direito a ser julgada dentro de um prazo razoável ou a ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo. Sua liberdade pode ser condicionada a garantias que assegurem o seu comparecimento em juízo" 3. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/2234.…”

The Politics of Crime and Militarised Policing in Brazil

“…Likewise, it needs to be remembered that crime control in Brazil is not overdetermined by US pressures. Also significant (to list but a few factors) is severe social inequality; the ways Brazilian elites have resisted social change for centuries; Brazil's legacy of colonialism and slavery; a racialised social order masked by myths of racial democracy; and inconsistent public security measures espoused by different political parties (Azevedo and Cifali, 2015). Further, governance processes are shifting in Brazil and much political influence is now achieved by the judiciary instead of the armed forces.…”