Invasão ou ocupação? a estratégia argumentativa do Poder Judiciário nas decisões envolvendo o ingresso em imóveis abandonados

Abstract

Nas ações judiciais sobre o ingresso em imóveis abandonados verificou-se conclusões diferentes: ora a propriedade abandonada ‘autoriza’ o ingresso para moradia, ora ‘não autoriza’. Ora são invasores, ora são ocupantes. O presente artigo busca compreender como, num sistema de regras explícitas, há tantas decisões contraditórias, sobre o mesmo fato. A dialética se apresenta como método, através de uma abordagem jurisprudencial e teórica, tendo como ponto de partida a distinção entre o senso comum teórico dos juristas e o saber crítico proposta por Warat e sua crítica à epistemologia dos conceitos e a análise realizada por Katharina Sobota do silogismo enquanto estilo de apresentação da decisão judicial. Como resultado concluiu-se que o senso comum teórico dos juristas esconde esse jogo estratégico do discurso; a decisão é construída para dar uma sensação de completude e coerência lógica, deixando de revelar que o que move a interpretação dessas ações ora é a defesa intransigente de uma propriedade liberal, em que esse proprietário é o senhor absoluto dos poderes que lhe são atribuídos por lei; ora é a defesa da função social, mas, apesar de muitos avanços, o terreno político atual corrobora para manutenção da primeira.