O presente artigo visa analisar a judicialização das políticas públicas considerando o controle feito pelo judiciário em casos que envolvem a proteção de direitos fundamentais. Observa-se o acesso aos direitos fundamentais e sociais pelas intervenções do Judiciário no Executivo e Legislativo e os conflitos oriundos desse ativismo. Para tanto, verifica-se a teoria do mínimo possível, em contraponto com a reserva do financeiramente possível, e o seu respaldo jurisdicional para a satisfação dos direitos constitucionais. Da análise das decisões judiciais que envolvem o direito à saúde e educação, busca-se verificar a promoção da equidade e da justiça social, tal como o respeito à separação dos poderes, de modo que a constituição cidadã brasileira seja respeitada. Como opção metodológica, adota-se a pesquisa bibliográfia e a análise de casos, observados pelo método dedutivo de interpretação.
Este trabalho tem como objetivo geral compreender os desafios para a ampliação do uso de energia solar no Brasil, sobretudo no meio rural e em Goiás, visando promover o desenvolvimento social, ambiental e econômico. Destaca-se a atividade leiteira goiana como objeto de estudo, demonstrando como os produtores, em sua maioria compostos por agricultores familiares, mesmo estando em uma região com grande capacidade de geração de energia fotovoltaica, ficam à mercê das matrizes energéticas tradicionais e não renováveis, como a petrolífera e a hidrelétrica. Por meio de analises documentais e bibliográficas, subsidiadas por análise indireta de dados, em uma perspectiva qualitativa, busca-se compreender as políticas públicas voltadas à promoção do desenvolvimento rural e os entraves para a adoção de uma matriz energética limpa, a solar. Depreende-se que o alto custo para a implantação dos sistemas fotovoltaicos e a ausência de incentivos por parte do poder público são entraves para a autonomia e melhores condições de vida dos agricultores familiares goianos que se ocupam da atividade leiteira como fonte principal de renda. Assim, aponta-se a ampliação do Programa Goiás Solar e a construção de uma agenda de políticas públicas formuladas a partir da necessidade dos sujeitos do campo como saídas para a crise de distribuição energética que assola o estado, gerando um desenvolvimento que expanda as liberdades individuais e coletivas. Palavras-Chave: Desenvolvimento rural. Energia limpa. Crise energética. Políticas Públicas. Produção de Leite.
Este trabalho tem o objetivo de compreender o constitucionalismo latino-americano, que almeja um Estado com maior participação popular e ressignificação do papel dos governantes, alçando o povo ao seu lugar de soberania. A análise utilizou o método comparativo, a partir de levantamentos bibliográficos, com intuito de estudar as principais características do novo constitucionalismo e a sua prática de forma crítica. Em seguida, foi realizada a comparação com a realidade brasileira, especialmente referente aos aspectos sociais e políticos, delineando as lições que podem ser aprendidas com as experiências dos países vizinhos.
O artigo discute o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar a partir dos sujeitos alcançados a fim de verificar sua efetividade e atenção às diretrizes que pautaram sua criação. Objetiva fazer uma análise qualitativa com uma discussão crítica de dados secundários sobre a quantidade de contratos assinados e o volume de investimentos, bem como sua distribuição entre os estados brasileiros. Para tanto, discute os conceitos de agricultura familiar e campesinato bem como consequências advindas da estruturação legislativa brasileira. Assim, a partir da análise de dados da política pública do Brasil e de Goiás, levanta críticas à dificuldade de diversificação do tipo de produção, bem como da concentração de acesso aos créditos por uma pequena parcela dos supostos beneficiários, gerando distorções no caráter inclusivo que o programa de governo busca promover.
RESUMO:O trabalho discute o conceito de desenvolvimento rural, a partir de uma perspectiva socioambiental, encontrada na resiliência do campesinato e sua relevância no cenário político, social, e econômico brasileiro contemporâneo, guiando-se pelo método materialista histórico dialético. Por conseguinte, avalia-se a situação de atraso imputada ao campesinato em contraposição ao termo agricultura familiar. Debate-se, ainda, o conceito de desenvolvimento sob a ótica da modernização conservadora e da produtividade em detrimento de outras questões. Questiona-se as políticas públicas para o campo e o distanciamento das práticas plurais e do conceito de soberania alimentar, concluindo-se pela importância dos movimentos camponeses em suas (re)construções. PALAVRAS-CHAVE:Desenvolvimento rural. Campesinato. Agricultura familiar. Pluralismo. THE LATE AS A DAMAGE TO CAMPESINATE AND PRODUCTIVITY AS A RURAL DEVELOPMENT MEASUREABSTRACT: This paper discusses the concept of rural development from a socioenvironmental perspective found in the resilience of the peasantry and its relevance in the contemporary Brazilian political, social, and economic scenario, guided by the dialectical historical materialist method. Therefore, the situation of delay attributed to the peasantry in contrast to the term family agriculture is evaluated. It also discusses the concept of development from the standpoint of conservative modernization and productivity at the expense of other issues. We question the public policies for the countryside and the distance from the plural practices and the concept of food sovereignty, concluding on the importance of the peasant movements in their (re)constructions.
Aliados ao aumento da produção e às questões econômicas, o consumo e utilização de agrotóxicos vêm aumentando em todo o mundo, tornando-se um dos esteios do denominado agronegócio, especialmente no Brasil, que já é apontado como um dos maiores consumidores. Em terras brasileiras, a conjugação de interesses governamentais – de alguns dos agentes do Estado – e privados – de indústrias químicas multinacionais – delineia uma rede de proteção aos agrotóxicos, que passam a contar com uma série de aparatos jurídicos e políticos para a manutenção de um sistema de produção que o preconize. Por outro lado, estudos apontam os malefícios relacionados à exposição e ao consumo, mesmo em pequenas quantidades, desses insumos agrícolas. Dessa forma, o presente artigo tem a função de, através de uma abordagem dialógica, baseada em pesquisa bibliográfica e análise indireta de dados, questionar o modelo de produção atual e o papel do poder público para essa manutenção, com legislações, políticas públicas e fiscalizações permissivas. Nesse sentido, o conceito de soberania alimentar e a agroecologia será apontado como uma das alternativas, que buscará o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, o direito à saúde, em vez de aspectos econômicos que favoreçam apenas uma pequena parcela de grupos políticos e empresariais.
Diante do universo de informações e do desafio em determinar quais são relevantes, é necessário refletir sobre a atuação policial na atualidade, principalmente na investigação de crimes complexos. Portanto, o objetivo do artigo é discutir a metodologia da investigação policial, alicerçada em fontes de conhecimento de Inteligência Policial (Análise de Vínculo) e da Análise Criminal (especialmente a Tática). Adotou-se uma abordagem indutiva, por meio da revisão crítica da literatura e da metodologia Theory Building from cases. Para tanto, analisou-se um complexo caso de crime contra a ordem tributária investigado pela Polícia Civil goiana, destacando a metodologia da Análise Criminal adotada e o papel do analista para a prestação de um serviço público de qualidade. Concluiu-se que a procedimentalização da atividade do analista criminal contribuiria diretamente para a maior eficiência do trabalho investigativo policial.
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