SUMÁRIO: Introdução; 1 A figura jurídica do consumidor no Direito brasileiro; 2 Licitação, mercado e vulnerabilidade; 3 Contrato administrativo, regime jurídico, prerrogativas da Administração e a Política nacional das relações de consumo; Considerações finais; Referências das fontes citadas. RESUMO O Estado participa do ambiente econômico, inclusive por meio da aquisição de bens e serviços. A caracterização de uma relação de consumo perpassa pela identificação da figura do consumidor e do reconhecimento de sua vulnerabilidade. O equilíbrio da relação da consumo, mandamento constitucional decorrente do princípio da igualdade, é o alvo das normas de ordem pública que a regulamentam, compensando o desequilíbrio existente na relação com os fornecedores. O objetivo do artigo é analisar se o regime de prerrogativas dos contratos administrativos, desenhados para acompanhar as emergências decorrentes da complexidade dos serviços públicos, é suficiente,para a correção da disparidade entre fornecedor e ente público, no que tange à caracterização da relação de consumo. A conclusão é no sentido de que o Estado pode figurar como consumidor em determinada relação contratual, e, mais além, que o Estado deve utilizar-se dessa condição como instrumento da Política Nacional das Relações de Consumo. Palavras-chave: Estado; consumidor; contrato administrativo; políticas públicas.
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