Both administrative law and criminal law set limits on public employees’ acceptance of gifts or other privileges. The core rules in these two areas of the law are the same. The elements of the crime of bribery refer essentially to the administrative law’s rules on the acceptance of gifts. It is probably the same underlying standard that constitutes the measure for the extent to which public employees can accept gifts. However, criminal law may require additional security and clarification in the cause of action for liability. Acceptance of gifts in a number of cases can only be sanctioned under administrative law and not criminal law. This article will analyse these issues and will attempt to define the criteria for determining when the acceptance of gifts is impermissible under both administrative law and criminal law.

Considerando que o conceito de Ombudsman teve origem nos países nórdicos, mais precisamente na Suécia; que os altos níveis de transparência da Dinamarca e os baixos níveis de corrupção favorecem o desenvolvimento e manutenção das bases de um procedimento administrativo eficiente por meio do devido processo legal em processos administrativos, e que o Brasil, um país de dimensões continentais, ainda tem uma longa caminho a percorrer antes da efetiva consolidação do direito fundamental ao processo, o presente trabalho tem como objetivo apresentar aspectos da atividade do Provedor de Justiça dinamarquês, bem como dados relativos às ouvidorias instaladas no Brasil. Tal análise revela nuances que o controle da administração pública, procedimentalmente, por meio do raciocínio dedutivo (toda atividade estatal deve ser participativa e transparente; se o processo administrativo é uma atividade estatal, então deve buscar a participação e a transparência) será um osso duro de roer. Nesse sentido, é razoável concluir que a definição do conteúdo e a concretização das boas práticas administrativas são fatores determinantes para a solidificação do devido processo judicial nos processos administrativos no Brasil.