Law has assumed a predominant role in the risk management at the contemporary society, defined by many authors as a society of Risk. With that, new rights were set up and new instruments and ways of protection were created. The civil environmental responsibility has become one of the main instruments created to the management of environmental risks and it has been harmonizing with this new reality which is marked by scientific uncertainties, risks and global damages. This work intends to analyse the civil environmental responsibility in the Brazilian Law in order to contribute to its development and discussion. It was used the monographic method of research and the bibliographical and documentary inquiry techniques. Conclusions: (i) the result of a conduct must be understood as future damage, risk of damage or effective damage, and not only the last one; (ii) the Theory of Integral Risk and, consequently, the adoption of Theory of Equivalence of Conditions in the evaluation of the causal nexus are most adequate to the protection of the environment in the present context; (iii) the civil environmental responsibility is suitable to fight against damages and the generation of risks, if the Theory of the Integral Risk is adopted and there is the imposition of daily fines to restrict the practice of harmful conducts.
O cidadão tem constitucionalmente assegurado o direito à cultura (artigo 215),assim como o dever de proteger o patrimônio cultural, já que o mesmo integra o meio ambiente (artigo 225 da CF∕88). Desse modo, o artigo tem como objetivo evidenciar a importância da participação social na preservação do patrimônio cultural, analisando os principais instrumentos jurídicos dispostos à consecução desta finalidade, como forma de assegurar a efetividade do direito-dever à cultura e à preservação do patrimônio cultural, além de garantir a equidade intergeracional no acesso à cultura e fruição do meio ambiente ecologicamente equilibrado. A utilização dos instrumentos jurídicos, de forma direta ou através da provocação dos entes legitimados, pela sociedade, potencializa a efetividade do novo regime jurídico-constitucional de direitos-deveres, tendo em vista que os instrumentos de tutela do patrimônio cultural específicos (inventário, registro, tombamento e desapropriação), arrolados pela Constituição Federal de 1988 (artigo 216 §1º) dependem da ação direta do Poder Público e, na maioria deles, a participação social é relegada ao plano secundário, tornando-se perfunctória. A pesquisa estabelece a seguinte hipótese: a efetividade do direito à cultura depende da participação social na gestão e preservação do patrimônio cultural, inclusive, através da utilização dos instrumentos jurídicos de prevenção e reparação de danos, assim como, daqueles capazes de anular ou declarar nulos os atos lesivos. O trabalho foi desenvolvido a partir do método indutivo, foram usadas referências nacionais e estrangeiras. AbstractThe citizen has the right to culture constitutionally assured (article 215), as well as the duty to protect cultural heritage, once it integrates the environment (article 225 of the Federal Constitution, 1988). So, this article has the objective to show the importance of social participation in the preservation of the cultural heritage, analyzing the principal juridical instruments available to the consecution of this finality, as a way to assure the effectiveness of the right to culture and the preservation of the cultural heritage, besides guaranteeing the intergenerational equity in the access to culture and the fruition of the environment ecologically balanced. The use of the juridical instruments, directly or through the provocation of the legitimate, by society, potentiates the effectiveness of the right to culture, once the specific instruments of guardianship of the cultural heritage (inventory, registry, safekeeping and expropriation) mentioned in the Federal Constitution of 1988 (article 216, 1st §) depend on the direct action of the Public Power, and, in the majority of the instruments, social participation is relegated to a secondary plan, becoming perfunctory. The research establishes the following hipothesis:1) the effectiveness of the right to culture depends on the social participation in the management and preservation of the cultural heritage, including the use of the juridical instruments of prevention and repairing of damage, as well as those of cancellation and nullity of the harmful acts. Inductive method was applied to the work, and national and foreign references were used. KeywordsCultural heritage. Right to culture. Intergenerational equity. Environmental preservation. Juridical instruments.
O cidad�o tem constitucionalmente assegurado o direito � cultura (artigo 215), assim como o dever de proteger o patrim�nio cultural, j� que o mesmo integra o meio ambiente (artigo 225 da CF∕88). Desse modo, o artigo tem como objetivo evidenciar a import�ncia da participa��o social na preserva��o do patrim�nio cultural, analisando os principais instrumentos jur�dicos dispostos � consecu��o desta finalidade, como forma de assegurar a efetividade do direito � cultura e a preserva��o do patrim�nio cultural, al�m de garantir a equidade intergeracional no acesso � cultura e frui��o do meio ambiente ecologicamente equilibrado. A utiliza��o dos instrumentos jur�dicos, de forma direta ou atrav�s da provoca��o dos entes legitimados, pela sociedade, potencializa a efetividade do direito � cultura, tendo em vista que os instrumentos de tutela do patrim�nio cultural espec�ficos (invent�rio, registro, tombamento e desapropria��o), arrolados pela Constitui��o Federal de 1988 (artigo 216 �1�) dependem da a��o direta do Poder P�blico e, na maioria deles, a participa��o social � relegada ao plano secund�rio, tornando-se perfunct�ria. A pesquisa estabelece a seguinte hip�tese: A efetividade do direito � cultura depende da participa��o social na gest�o e preserva��o do patrim�nio cultural, inclusive, atrav�s da utiliza��o dos instrumentos jur�dicos de preven��o e repara��o de danos, assim como, daqueles capazes de anular ou declarar nulos os atos lesivos. O trabalho foi desenvolvido a partir do m�todo indutivo, foram usadas refer�ncias nacionais e estrangeiras.
A prescrição dos danos ambientais extrapatrimoniais é controversa ante a falta de regramento específico no Direito Ambiental Brasileiro. O estudo se justifica ante a relevância do instituto para o cumprimento do artigo 225 da Constituição Federal de 1988. Para a realização deste estudo utilizou-se o método dedutivo e fontes bibliográficas primárias e secundárias. Conclusões: (i) a lei brasileira não é expressa a respeito da aplicação do instituto da prescrição às condutas lesivas ambientais; (ii) é necessário considerar o tipo de bem lesado, isto é, trata-se de dano ao macrobem ou ao microbem ambiental; (iii) ao dano ambiental extrapatrimonial objetivo (interesses transindividuais) não corre a prescrição, pois a tutela do meio ambiente é um direito fundamental indisponível pertencente a toda coletividade; (iv) ao dano ambiental extrapatrimonial subjetivo (dano reflexo) a melhor assertiva é também pela imprescritibilidade, porque há danos que continuam a se prolongar no tempo.
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