O texto analisa a previsão legal da decisão política tomada por algumas administrações públicas quadrienais, quando embasam os programas de governo na área educacional apenas pelo investimento discricionário em escolas diferenciadas para poucos, privando boa parte dos alunos, em igual situação jurídica (matriculados na mesma rede ou sistema público de ensino), de uma educação qualificada. A discussão tem origem na observação da expansão ou avanço quantitativo de ações e políticas educacionais baseadas em escolas-modelo, experimentais ou projetos-piloto, trazendo a supervalorização da singularidade, aplicada a poucas escolas dentro de um mesmo sistema de ensino. O texto apresenta resultados de uma pesquisa de base documental jurídica, pautada por uma metodologia analítico-reconstrutiva, com o procedimento da análise de conteúdo e técnica da análise temática. O corpus de análise é constituído pelas principais leis que regulamentam a educação pública no Brasil enquanto direito universal e previsão de financiamento. Conclui-se que é possível indicar que experiências inovadoras, se não são contrárias à legislação vigente, também não colaboram para o fortalecimento de conceitos e práticas como equidade e igualdade na educação pública, na medida em que tratam de maneira diferenciada sujeitos em situação jurídica análoga, no que concerne ao acesso à educação de qualidade. PALAVRAS-CHAVE: Escola Pública. Igualdade Jurídica. Qualidade na Educação.
O estudo tem por objetivo principal, verificar se há evidências significativas da influência da quantidade de carga horária total e ou duração em anos nos índices de eficiência acadêmica, e na perspectiva do currículo integrado e da formação integral, nos cursos de Ensino Médio Integrado. Pesquisa, em 57,9% dos 38 Institutos Federais, 40% do total dos cursos de Ensino Médio Integrado ofertados nos IFs até dezembro de 2018. Estabelece comparações com base nos índices oficiais de eficiência acadêmica nos IFs e contextualiza os limites e alcances da discussão. Apresenta e discute as problemáticas a serem respondidas para a definição da duração dos cursos de educação profissional integrados ao ensino médio. Os resultados da pesquisa apontam reflexões consistentes para o aprofundamento do estudo sobre o tema na organização curricular dos cursos dessa natureza e apresenta indícios consistentes de que nos cursos com maior duração os estudantes tendem a ter maior evasão e ou reprovação.
Este artigo tem como objetivo compreender a função da Prova Brasil de língua portuguesa, sob a ótica dos estudantes do 9º ano do ensino fundamental. Os dados são oriundos de uma pesquisa qualitativa concluída no mestrado em educação em 2017, realizada por meio de entrevistas coletivas com estudantes de uma escola do Médio Vale do Itajaí. Os aportes teóricos dialogam com a teoria enunciativa do círculo de Bakhtin. Os resultados indicam que, para os sujeitos investigados, a Prova Brasil tem como papel o controle das escolas, centrando-se no “ensinar certo”, atrelando a qualidade da educação aos resultados obtidos no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica.
RESUMO O artigo analisa e discute as principais justificativas governamentais para a política pública educacional da Reforma do Ensino Médio (2017), e a Base Nacional Comum Curricular para o Ensino Médio (BNCC-EM, 2018). Demonstra o conflito da compreensão de Educação para a Formação Integral, explícita no Art. 205 da Constituição Federal de 1988, com a ideia em desenvolvimento para uma educação mercantilista neoliberal. Afirma o retrocesso do “Novo Ensino Médio” comparado as reformas da mesma etapa de ensino durante a ditadura militar e, em nível mundial, a partir de referenciais como as reformas na França e Estados Unidos. A pesquisa se fundamenta a partir da hermenêutica dos argumentos da exposição de motivos para a Lei 13.415/2017, declarações do governo (MEC) na mídia, estudos e relatórios sobre o tema e fundamentação de aporte teórico em Dardot, Laval e outros. Conclui pela refutação à lógica neoliberal da reforma do ensino médio e no currículo por habilidades e competências na BNCC. Sugere a retomada e a ampliação da experiência dos Institutos Federais – IFs na perspectiva da formação integral e da educação profissional integrada ao ensino médio na educação pública. Palavras-chave: Reforma do Ensino Médio, BNCC, Neoliberalismo, Institutos Federais – Ifs.
Resumo: O presente trabalho tem, por escopo principal, apresentar, brevemente, a necessidade de entendimento da natureza jurídica dos Institutos Federais – IFs e do Ensino Médio Integrado – EMI nestas instituições, a fim de possibilitar o devido uso da autonomia institucional na organização didático-pedagógica. Compreender o princípio básico da legalidade na administração pública e a boa interpretação jurídica da legislação educacional, é condição sem a qual, os atos administrativos, como por exemplo um Projeto Pedagógico de Curso e demais normas institucionais, podem ser nulos. Nesse sentido, o artigo procura apresentar, de forma clara e objetiva para o leitor leigo na linguagem jurídica, a compreensão da natureza jurídica dos IFs, bem como da correta compreensão legal da educação profissional técnica articulada na forma integrada ao ensino médio. Para isso, toma-se como base as principais leis que regem tais elementos, a Lei 9.294/96 e a Lei. 11.892/2008.
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