Art. 14-Fazer propaganda de guerra, de processos para subversão da ordem política e social ou de preconceitos de raça ou classe. Pena-De 1 (um) a 4 (quatro) anos de detenção. Art. 77-Esta Lei entrará em vigor a 14 de março de 1967, revogadas as disposições em contrario. DOU 10.02.67 Lei N° 6620, de 17 de dezembro de 1978, Define os crimes contra Segurança Nacional, estabelece a sistemática para o seu processo e Julgamento e dá outras providências. Art. 36-Incitar VI. ao ódio ou à discriminação racial. Pena-reclusão, de 2 a 12 anas. §Único-Se, do incitamento, decorrer lesão corporal grave ou morte. Pena-reclusão de 8 a 30 anos. Ari. 55-Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogados os decretos n c s 898, de 29 de setembro de 1969 e 975, de 20 de outubro de 1969, e n°5786, de 27 de junho de 1972, e as demais disposições em contrário. DOU 20/12/78 Constituição de 1988 Ari. 3 fl-Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
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